Segundo a portaria do Ministério Público, há indícios de que o Município possa estar utilizando estagiários como força de trabalho permanente, em substituição a servidores públicos
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração do PP/IC nº 2/2026, assinada pela promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Sousa. O procedimento tem como objetivo apurar, em tese, ato de improbidade administrativa, especialmente relacionado à possível burla ao concurso público e à tentativa de driblar os limites legais de gastos com pessoal.
No centro da apuração está o Pregão Eletrônico nº 00004/2025, que teve como vencedora a empresa Vaggon Aceleradora Profissional Ltda. O contrato tem como objeto a contratação de uma plataforma de software para gerenciamento integrado de processos de estágio, incluindo cursos de qualificação profissional em formato on-line e serviços de intermediação de estudantes entre a Prefeitura de Marizópolis e instituições de ensino, com base na Lei Federal nº 11.788/2008.
Segundo a portaria do Ministério Público, há indícios de que o Município possa estar utilizando estagiários como força de trabalho permanente, em substituição a servidores públicos, o que, em tese, configuraria desvio da finalidade do instituto do estágio, além de possível burla ao concurso público, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A promotoria destaca que despesas com estagiários não podem ser enquadradas como gastos com pessoal nem como investimento em educação, conforme entendimento consolidado de órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas. Caso confirmadas, as irregularidades podem caracterizar violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.
Como diligência inicial, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Educação de Marizópolis, no prazo de 15 dias úteis, cópia integral do procedimento licitatório, incluindo o contrato firmado com a empresa vencedora. A promotoria também determinou a juntada de relatórios de auditoria do TCE-PB e eventuais alertas emitidos ao município sobre contratações por excepcional interesse público.
A denúncia que originou o inquérito foi registrada de forma anônima, prática admitida pelo Ministério Público quando acompanhada de indícios mínimos de materialidade.
Além deste procedimento, o prefeito Lucas Braga já figura em outra investigação que tramita na esfera judicial, envolvendo supostas fraudes na área da educação, relacionadas à manipulação de notas de avaliações da SEAB, o que amplia o grau de atenção dos órgãos de controle sobre a gestão municipal.
Fonte: Repórter PB
Foto: Divulgação
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