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RIO GRANDE DO NORTE

sábado, 20 de janeiro de 2018

MENDONÇA FILHO ANTECIPA EDITAL DO ENEM DE OLHO EM ELEIÇÕES.

Não foi à toa que Mendonça Filho já avisou que o edital do Enem será divulgado em 21 de março, quase três semanas antes da data em 2016 e 2017.
O dia foi definido para permitir que Mendonça anuncie as regras do exame este ano, já que ele precisará se desincompatibilizar do cargo no início de abril.
Em 2018, a prova completa 20 anos, e Mendonça quer bater bumbo nas alterações que promoveu. Uma delas foi a realização da avaliações em dois finais de semana, para não ter regras diferentes para os sabatistas, candidatos de religiões que guardam os sábados.

Fonte: Juliana Braga - Lauro Jardim/O Globo

FUNCIONÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCITA O CRIME E A VIOLÊNCIA NAS REDES SOCIAIS.

A funcionária do Ministério Público estadual Giselda Vasconcelos, incessante incentivadora das manifestações públicas – rotineiramente vista em horário de expediente nas redes sociais protestando à distância – usou sua página no Facebook para ir mais além, e incentivar práticas criminosas durante protestos, como podem ver na imagem abaixo.
Crime se enquadra no Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime.
Algo duramente contrastante com sua função – assistente social – e principalmente com o órgão a que ela representa.
Ora se a função central de um assistente social é implantar um trabalho assistencial, ou seja, voltado para a promoção do bem-estar físico, psicológico e social.
E o Ministério Público é uma instituição que tem como dever a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias esferas – inclusive no poder legislativo, o mesmo que Giselda Incentiva que “invadam” e “dominem”.
É completamente censurável essa postura e nos traz a obrigação de questionar aos leitores do blog que:
Será que é com essa gramática da guerra e do inimigo que se resolve a questão social da cidade de Macau? Os problemas financeiros e administrativos?
É assim que a senhora Giselda trata e cuida das famílias que procuram ajuda nas mais diversas situações – e quase sempre delicadas – a ela e ao MP?
Incentivando que um filho ora agredido torne-se agressor. Que uma vítima de assalto vire assaltante ou que uma criança traumatizada torne-se futuramente um causador de traumas?
Combater, senhora Giselda, o que quer que seja com violência, não é a solução, É CRIME; e você pode e deverá entrar, com isso, na mira do órgão que paga seu salário !
Por tanto seja mais responsável com as redes sociais principalmente por que foi sancionada uma lei em 2013 que prevê pena de três a oito anos de prisão para quem comete crimes como este, com o objetivo de punir com mais rigor quem cometer atos de vandalismo durante os protestos; Porém, quem incitar a violência pela internet também poderá ser responsabilizado:
REDE SOCIAL NÃO É TERRA SEM LEI, AINDA QUE, USADA PELOS AGENTES DA LEI.

Fonte: Blog do BG

FRUTUOSO GOMES: PESQUISA REALIZADA NO MUNICÍPIO MEDIU APROVAÇÃO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.

Em pesquisa realiza nos dias de ontem e hoje, os habitantes de Frutuoso Gomes responderam a 318 questionários, contendo 15 quesitos.
Detre quais, nove referentes ao pleito de 2018.
Porém, ao que parece, três outras questões, chamaram muito a atenção dos entrevistados: o que mediu a aprovação da prefeita Janda Jácome; um outro que comparou a administração atual com a anterior, onde o prefeito era o tio da atual gestora e se o questionado votaria em janda para prefeita, se a eleição para prefeito fosse hoje.
Os questionários foram distribuídos proporcionais a quantidade aproximada de eleitores em cada setor.
Lembramos que Janda Jácome foi candidata única, no pleito de 2016, após o tio ser gestor por 8 anos.

MPC REQUER BLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNFIRN APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Na manhã de hoje (19), a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas requereu ao Conselheiro Relator Paulo Roberto Alves a determinação, com urgência, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, de forma monocrática e inaudita altera parte, do bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), inclusive os que se encontrarem aplicados em fundos de investimentos ou qualquer outra aplicação financeira.
Tal requerimento foi motivado pela publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte da Lei Complementar Estadual nº 620/2018, pela qual se altera o art. 18, §º6-B, da Lei Complementar Estadual nº 526/2017 e consiste na permissão ao Governo do Estado para utilização das aplicações a vencer, integrantes do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte – FUNFIRN.
O Procurador Geral enfatiza em seu requerimento que o bloqueio de movimentação nas aplicações evitará a desconsideração do Acórdão nº 254/2017, o qual determina a proibição imediata de novos saques nos recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário. Alem disso, tal pleito visa preservar o resultado útil da atuação constitucional fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: MPRN

STJ LIBERA POSSE DE CRISTIANE BRASIL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União, depois de três pedidos negados em segunda instância. Posse havia sido suspensa devido a condenações da deputada na Justiça Trabalhista.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.
Com a decisão, a posse da deputada está marcada para a próxima segunda-feira (22), mesmo dia em que o presidente Michel Temer embarcará para a Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial.
A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), de segunda instância.
No recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça Trabalhista.
Para o órgão, a ação não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à moralidade. Além disso, argumentou que a suspensão da nomeação vem impedindo o regular funcionamento do ministério.
“A decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando, impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações governamentais e sociais”, afirmou a AGU.
AQUI VOCÊ LER A MATÉRIA COMPLETA

Fonte: Renan Ramalho/G1

RN: PRESOS E APENADOS DEVERÃO ARCAR COM CUSTOS PELO USO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS.

Os presos e apenados que possuírem renda média ou alta deverão pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A texto da lei, promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estabelece que homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha e usam a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo.
De acordo com dados da Secretaria de Justiça e Cidadania, o estado tem atualmente o custo mensal total de r$ 156 mil pelo uso deste tipo de equipamento, são 570, em uso no estado.
De acordo com o projeto aprovado e que já está valendo, os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados a uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos.
Dessa forma, o dinheiro será usado pelo Estado para atender a outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico, mas não têm condições financeiras para pagar.

Fonte: G1 - Paulo Silva/Rede Sinal

TENENTE ANANIAS: RESPOSTA DE PRONTO SOBRE ABASTECIMENTO D'ÁGUA.

Mesmo sendo veiculado nas primeiras horas da manhã, quase que ainda pela madrugada, (às 05:42min), o secretário Jose Lindenberg Melo, "Bega" entrou em contato com o blog para explicar que a Rua Bernardino Vieira da Silva foi parcialmente atendida já ontem, como noticiado, e que, hoje pala manhã dará sequência ao abastecimento, finalizando assim todas as residências.
Bega também frisou, que nenhuma residência, rua ou pessoa, deixa de ser atendida por quaisquer motivos, muito menos por questões políticas. Contudo, diante dos veículos pipas que fazem o abastecimento, suportar um peso de grande monta, muitas vezes um destes dar defeito e infelizmente se faz necessário que os demais supram o trabalho daquele que quebrou, atrasando em algum ponto, o abastecimento. Porém, não existe esta questão de priorizar A ou B.
Disse o secretário: "Esta rua e atendida sim. Ontem começamos a fazer esta rua. Não deu tempo terminar. Hoje continuamos a fazer o resto. Acho que com mais 2 pipas finalizo. Outra, em momento algum deixei de atender a ligações. Inclusive respondi a algum moradores. Estamos fazendo um grande esforço para atender a todos. Tendo em vista, que a pipa que abastece a rua da usina encontra se na oficina", finalizou o secretário tenenteananiense.

JUIZ BARRA ATO PRÓ-LULA NA PAULISTA NO DIA DO JULGAMENTO NO TRF-4.

O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou nesta sexta-feira o pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) para realizar na Avenida Paulista um ato a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no próximo dia 24. A central sindical ajuizou um mandado de segurança para garantir espaço na Paulista no dia em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, vai julgar um recurso do petista contra sua condenação na Operação Lava Jato.
A avenida, no entanto, também foi requisitada pelo Movimento Brasil Livre (MBL) e pelo grupo Revoltados Online para uma manifestação contrária a Lula.
A ação da CUT à Justiça se deu em razão da falta de acordo entre os movimentos para o uso do espaço, após uma reunião realizada com a Polícia Militar, na quarta-feira. “No caso em pauta, a entidade impetrante comunicou aos órgãos competentes o intuito de realizar evento às 14 horas, na Avenida Paulista, 1.578, na altura do Masp, com ‘carro de som de grande porte, falas políticas e ação cultural'”, anotou o juiz Antonio França.
“Todavia, há notícia de que uma outra entidade indicou intuito em promover manifestação de ideal antagônico no mesmo dia e local”, escreveu o magistrado.
De acordo com o juiz, “não resta claro qual entidade protocolou primeiro o documento”. “Contudo, analisando a ata da reunião realizada junto à Polícia Militar, tudo indica que a preferência é da outra manifestação (anti-Lula)”, afirma o magistrado.
Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal, de Curitiba, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz federal entendeu que o petista recebeu 2,2 milhões de reais em propina da empreiteira OAS por meio de um tríplex no Guarujá (SP).

Fonte: Veja.com/Estadão Conteúdo/MSN

GLEISI PERDE AS ESTRIBEIRAS: "VAI TER QUE MATAR GENTE".

Ensandecida e com medo de perder o foro privilegiado, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ofende a Justiça e incita a violência às vésperas da condenação de Lula.

Desde que seu nome surgiu na Lava Jato como destinatária de R$ 1 milhão do Petrolão, a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, parece ter perdido o eixo e também o juízo. Nos últimos dias, com a proximidade do julgamento do ex-presidente Lula marcado para a quarta-feira 24, ela pirou de vez. Ao tentar convencer a militância da inocência do líder petista, a parlamentar paranaense foi além de divulgar notícias falsas em sua rede social. Num grave sinal de insensatez, a ex-ministra-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff declarou guerra à Justiça. Em entrevista a um site, ela afirmou: “Para prender o Lula, vai ter que prender muita gente, mas, mais do que isso, vai ter que matar gente. Aí, vai ter que matar”.
Diante da forte repercussão negativa, Gleisi Hoffmann tentou consertar o estrago feito com a frase, usando sua conta no Twitter. Na nova versão mais adocicada, na impossível tentativa de dar o dito pelo não dito, ela explicou que foi “força de expressão”. Mas, em seguida manteve o tom destemperado e ameaçador: “Como não se revoltar com a condenação sem prova?”. Fica claro o estado de desespero da presidente do PT com a provável decisão do TRF-4 de impedir o petista de disputar a eleição e também de levá-lo à prisão.
Para quem está com a corda no pescoço, como é o caso de Gleisi, que teve pedido de condenação feito ao Supremo Tribunal Federal pela procuradora-geral da República Raquel Dodge, o ex-presidente Lula é visto como tábua de salvação. O mandato da senadora encerra-se em janeiro e ela deve disputar uma vaga de deputada federal para não perder o foro privilegiado, o que também não será tarefa fácil por seu envolvimento na Lava Jato. Com a eleição de Lula, Gleisi poderia ser alçada ao cargo de ministra, o que a livraria da Justiça comum.
Confusão mental
Com o Senado em recesso, o Twitter tem sido o ópio da senadora, que usa e abusa de postagens. No fim de semana, Gleisi fez um agradecimento à torcida do Bayern de Munique ao interpretar, com uma dose cavalar de boa vontade, que o que estava escrito na faixa ostentada pelos fanáticos torcedores era “Forza Lula”. Contagiada pela euforia, escreveu: “Show de torcida! Um apaixonado pelo futebol como Lula merece mesmo o carinho e a homenagem de torcedores no mundo todo”. Ao ser avisada que a manifestação era em apoio ao estado de saúde de Luca, um torcedor ferido numa briga de torcida de dois times italianos em novembro, a senadora foi novamente à sua conta na internet para se retratar: “Fiz de boa fé (sic)”.
AQUI VOCÊ LER A MATÉRIA COMPLETA

Fonte: Ary Filgeira/IstoÉ

TENENTE ANANIAS: DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CARRO PIPA É QUESTIONADA NAS REDES SOCIAIS.

Pela segunda oportunidade, residente na Rua Bernadino Vieira da Silva, na cidade de Tenente Ananias, usa a rede social, para reclamar da distribuição de água pelos carros pipas, em especial o que realiza o abastecimento na artéria acima citada.
Conforme a postagem, logradouros das proximidades são atendidas com o abastecimento, porém, a população moradora da Bernardino Vieira não o são.
A facebookiana também relata, que tentou entrar em contato com o secretário "Bega", porém o mesmo não atende as ligações.
Conhecendo a secretário municipal e sabendo do empenho e dedicação que este sempre demonstrou, acreditamos que exista motivos plausíveis para o não atendimento das chamadas telefônicas.
Quanto a solução ter sido já concretizada, é fruto do empenho do secretário Bega, que sempre que acionado procura suprir as necessidades da população.
Porém, uma narrativa dentre os comentários da referida postagem, nos faz acreditar que está havendo um problema maior e que também temos convicção que caso se confirme, será igualmente sanada.
É muito bom que o secretário Bega verifique a veracidade da informação, para que não seja feita acepção de pessoas. Direito igual é um dos princípios de qualquer administração e cremos piamente, que não há na gestão Larissa Rocha, distinção de absolutamente ninguém.


LULA LANÇARA NOVA VERSÃO DA CARTA AO POVO BRASILEIRO.

Disputa de outubro volta ao passado também com lançamento de Collor à Presidência.

A menos de nove meses da eleição, dois movimentos simultâneos indicam uma volta ao passado na disputa de outubro. Por um lado, Lula prepara uma carta que será lançada no aniversário do PT, em fevereiro, mas não mira no mercado financeiro e carrega tons diferentes daquela que o ajudou a se eleger pela primeira vez, em 2002. De quebra, o petista também abandonou de vez o discurso do “Lulinha paz e amor”. Em outra frente, o ex-presidente Fernando Collor (PTC) anunciou na sexta-feira que pretende concorrer ao Planalto, 26 anos depois de renunciar ao comando do país em meio a um processo de impeachment.
A sensação de retrospectiva eleitoral se amplia com o time de veteranos que até agora se credenciaram para a corrida eleitoral, que tem, além de Lula (PT), Geraldo Alckmin (PSDB), Marina Silva (Rede) e Ciro Gomes (PDT). Mesmo o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que nunca disputou eleições majoritárias, está na política desde 1989, quando foi eleito vereador no Rio, e ainda se apresenta como defensor da ditadura militar, que terminou em 1985.

Fonte: Sérgio Roxo e Daniel Gullino, O Globo - Blog do Noblat
Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação


ALMINO AFONSO: SINDICALISTA É ASSASSINADO.

O sindicalista Francisco das Chagas Dantas, conhecido por Chagas do Sindicato, de 55 anos, foi assassinado na noite de ontem, no município oestano de Almino Afonso. Segundo relatos da rede social, o corpo foi encontrado numa estrada carroçavel, próximo a comunidade Grossos, após populares comunicarem a polícia militar.
O Sargento Klevson Pereira, comandante do destacamento daquela cidade, de pronto reuniu seus comandados e para lá deslocou. Isolou a área até a chegada do IML.
Apesar de não haver, até o momento, indícios do motivo do crime, sabe-se que não trata-se de latrocínio, tendo em vista que nenhum pertence da vítima foi subtraída.
Francisco das Chagas foi presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município de Almino Afonso.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

ESPECIALISTAS CRITICAM USO DE ALGEMA NOS PÉS E NAS MÃOS DO EX-GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL.

Para juristas, polícia errou e cometeu ato de 'constrangimento jurídico ilegal'.

Especialistas criticaram o uso de algemas nos pés e nas mãos do ex-governador Sérgio Cabral, na manhã desta sexta-feira, quando foi submetido a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) de Curitiba. Após ser flagrado numa rotina de regalias na cadeia de Benfica, no Rio, Cabral foi transferido para o Complexo Médico Penal (CMP) no Paraná, onde já cumprem pena outros 10 presos da Operação Lava-Jato.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, classificou o uso de algemas nos pés e mãos de Cabral como um "constrangimento jurídico ilegal e inconstitucional".
— A Constituição proíbe esse tipo de tratamento desumano e cruel. As algemas para os pés só são admissíveis em situação que há risco de fuga ou agressão — disse o ex-ministro. — No Brasil, temos uma tradição de maus tratos. Os aparelhos de repressão precisam se autoanalisar e tomar consciência, assim como a sociedade, de que não existe poder absoluto.
Gustavo Badaró, professor de direito penal da USP, também considerou que a PF errou ao algemar o ex-governador.
— Não havia risco de fuga, nem a integridade do ex-governador e de terceiros. Portanto, não deveria ser usada algema. Foi uma postura errada e com uma finalidade muito mais de usar isso publicamente e de querer transformar Cabral num símbolo negativo do combate à corrupção — afirmou Badaró.
O professor de direito penal explicou que a lei brasileira é falha com relação às algemas, já que o código de processo penal só proíbe o uso no caso de mulheres grávidas enquanto estiverem em tratamento hospital ou trabalho e parto ou durante julgamento de acusados no tribunal do júri.
Badaró ressalta, porém, que em razão da falta de uma lei específica, o STF editou uma súmula vinculante em 2007, quando ficou estabelecido que o uso de algemas só lícito "em caso de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal".
O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni tem opinião diferente. Para Abdouni, as regalias que Cabral recebia na cadeia do Rio são o suficiente para justificar o tratamento ao ex-governador:
— A algema é necessária para que fique claro a população que a polícia não é conivente com o crime. Tudo isso é um zelo realizado pelo próprio delegado - disse Abdouni.
A Polícia Federal justificou que algemou Cabral para "preservar a segurança" do ex-governador e da população que o aguardava na porta do IML.
A assessoria de imprensa da polícia argumentou que a entrada do IML é uma área considerada "crítica" para a segurança porque o preso passa próximo da população e de jornalistas e pode estar exposto a algum tipo de tumulto.
"Os policiais avaliaram que havia necessidade do emprego das alegemas, seja para preservação do próprio custodiado, seja para preservação de terceiros que tivesse ali presente", disse a PF.
Apesar da alegação da PF, o uso de algemas nos pés não foi adotado com outros presos da Lava-Jato em Curitiba como o empreiteiro Marcelo Odebrecht e o ex-deputado Eduardo Cunha. Houve outro caso de detido algemado nos pés e nas mãos na Bahia em novembro, quando a 47ª fase da Lava-Jato prendeu o ex-gerente da Petrobras, José Antonio de Jesus.

Fonte: Gustavo Schmitt/O Globo
Foto: Geraldo Bubniak/Agência O Globo

MPF QUER IMPEDIR "ESTELIONATO POST MORTEM" NO INSS.

Falta de informações sobre óbito de segurados abre brecha para fraudes envolvendo pessoas já mortas.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que busque meios de tomar conhecimento mais rapidamente dos óbitos ocorridos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a ocorrência do chamado “estelionato post mortem”, modalidade de crime na qual fraudadores continuam a receber pensões ou aposentadorias em nome de pessoas já falecidas, ou se aproveitam dos dados dessas para obter novos benefícios.
A sugestão é que o INSS adote uma ferramenta tecnológica que permita tomar conhecimento de um óbito assim que for declarado por um médico, seja de hospitais públicos ou privados, de serviços de verificação de óbitos (SVOs) ou mesmo por parte dos institutos médicos legais e perícias forenses de todo o Brasil.
O autor da recomendação, o procurador da República Fernando Rocha, ressalta que as fraudes prejudicam o equilíbrio financeiro da Previdência e geram prejuízos de milhões de reais, afetando “diretamente a capacidade de pagamento dos benefícios concedidos”. Para o MPF, tomar conhecimento imediato dos óbitos garantiria ao INSS “a capacidade de eliminar, na prática, esse tipo de crime, restando-nos apenas investigar e punir os responsáveis por aqueles que os cometeram antes da implantação dessa ferramenta”.
Fernando Rocha destaca que a recomendação é fruto de uma representação do também procurador da República Kleber Martins, “idealizador da estratégia”, e que o MPF se coloca à disposição para participar de reuniões, compor grupos de trabalho ou qualquer outra forma de colaborar para a adoção das ferramentas necessárias.
A recomendação prevê um prazo de 60 dias para que o INSS confirme o acatamento da recomendação e as medidas que pretende adotar, estimando o tempo necessário para que a ferramenta esteja em funcionamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

"MADAME" QUE FOI ÀS RUAS GRITAR "FORA, DILMA" TERÁ QUE DEVOLVER 500 MIL À ALRN POR SER FUNCIONÁRIA FANTASMA.

O Ministério Público Estadual denunciou a colunista social Hilneth Correia como funcionária ‘fantasma’ da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Outras quatro pessoas, dentre elas o atual secretário geral da AL, Augusto Viveiros, foram denunciadas por viabilizar os pagamentos irregulares a ela. O MP quer reparação da colunista no valor de quase R$ 500 mil que recebeu de remuneração sem contraprestação laborativa. Essa é a primeira denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, relacionada a funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O juiz de Direito Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, citou os denunciados Pedro Lopes da Silva Filho, José Eduardo Costa Mulatinho, Augusto Carlos Garcia de Viveiros, Bernadete Batista de Oliveira e Hilneth Maria Correia Santos a responderem a acusação do MPRN, por escrito, no prazo de dez dias.
Ao G1, a colunista Hilneth Correia afirmou que nunca foi funcionária fantasma. “Sou jornalista, sou assessora de imprensa, sempre fiz o meu serviço através dos meios de comunicação. Sempre estive presente nos eventos da Assembleia, sempre noticiei. Atualmente sou lotada no memorial da Assembleia e em breve vou estrear um programa de rádio sobre o memorial”, disse. Ela confirmou que quando era assessora de imprensa do gabinete da presidência não cumpria expediente diariamente. “Antes eu não ia todos os dias. Eu ia em alguns dia da semana. Muita gente trabalha mais fora do que dentro e hoje em dia com internet, computador, se faz esse trabalho de qualquer lugar”.
Em desfavor dos denunciados, o MPRN pede a condenação pela prática de condutas tipificadas no artigo 312, caput, do Código Penal (peculato) combinado com o artigo 327, § 1º do CP (para quem equipara-se a funcionário público) e também combinado com o artigo 71 do CP (quando o agente, mediante ação ou omissão, pratica os crimes em continuação).
Na peça acusatória, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal relata que Pedro Lopes da Silva Filho e José Eduardo Mulatinho nos anos de 2011 a 2015, o secretário-geral da Assembleia Legislativa Augusto Viveiros a partir do ano de 2015, e Bernadete Batista de Oliveira neste ano de 2016 viabilizaram o desvio de recursos públicos em favor de Hilneth Correia, que em razão do cargo recebeu remuneração sem desempenhar efetivamente qualquer função, no valor de quase R$ 500 mil.
Na denúncia recebida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, o MP requer a condenação dos denunciados; além da reparação dos danos causados pela infração, considerando o prejuízo causado pela denunciada Hilneth Correia no valor de R$ 491.525,13 a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.
A investigação que ensejou a instauração da ação penal é decorrente da reformulação do Portal da Transparência do site da Assembleia Legislativa na internet, permitindo que a sociedade tivesse acesso à informação sobre os valores das remunerações dos servidores da Casa Legislativa sem a identificação do usuário, o que provocou intensa discussão na mídia e redes sociais acerca da existência de servidores fantasmas no âmbito da ALRN.

Fonte: Falando Verdades