O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Riacho da Cruz que se abstenha de realizar novas contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, de escritórios de advocacia ou consultoria jurídica para serviços de natureza contínua e rotineira.
A Promotoria de Justiça de Portalegre orienta que essas medidas sejam adotadas a partir do exercício de 2026.
Fonte: Concursos RN
Imagem MPRN
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.