NOVA LEI DO IMPEACHMENT AMPLIA PUNIÇÕES E INCLUI PREFEITOS, VICES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute uma versão atualizada da Lei do Impeachment que passa a incluir prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais entre as autoridades sujeitas a crimes de responsabilidade. A minuta do parecer, elaborada pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA), circula entre senadores e tem como base o texto original apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Hoje, essas autoridades são regidas por um decreto de 1967. Com a proposta, passam a responder pelas mesmas condutas atribuídas ao presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado.

Pelo esboço da nova lei, caberá às Câmaras Municipais julgar prefeitos, vices e secretários. O processo só poderá ser aberto se ao menos dois terços dos vereadores votarem a favor.

Outra mudança prevista replica o modelo adotado nos âmbitos federal e estadual: durante o processo de impeachment, a presidência da Câmara Municipal será exercida “pelo juiz titular mais antigo da comarca”.

Fonte: Goiás 246 Notícias