A Prefeitura do Natal e o Ministério Público Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acertar o repasse de R$ 48 milhões à Secretaria Municipal de Educação (SME), atrasado há cinco meses. O montante diz respeito ao chamado "decêndio", termo utilizado para tratar dos 25% da receita proveniente de impostos municipais que deve ser obrigatoriamente repassada pelo Poder Executivo Municipal, a cada dez dias, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
O TAC, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, excluiu ainda o valor de R$ 3,5 milhões referentes à dívida. Mas a promotora de Educação, Zenilde Alves, explicou que o valor foi retirado do cálculo porque a Prefeitura comprovou ter realizado um repasse de mesmo montante para pagamento da folha de pessoal. Ela enfatizou que o Ministério Público permanecerá vigilante e fiscalizará mês a mês o cumprimento do acordo.
Zenilde informou que serão quatro os repasses mensais que o Executivo será obrigado a destinar para a SME. Isso porque além dos vencimentos a cada dia 10, 20 e 30 relativos ao decêndio, os dias 15 de cada mês foram fixados para o repasse referente às parcelas vencidas, termos do acordo firmado. São 16 prestações distribuídas aleatoriamente entre R$ 1,5 milhão, 2,5 milhões, 3,25 milhões e 5 milhões.
Fonte: Tribuna do Norte
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