TCE APONTA IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS E RECOMENDA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2021 DA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado recomendou a desaprovação das contas anuais de 2021 da governadora Maria de Fátima Bezerra após identificar uma série de irregularidades consideradas graves e gravíssimas, principalmente nas áreas fiscal, de pessoal e no cumprimento das regras orçamentárias.

Segundo o parecer conclusivo, os achados comprometem o equilíbrio das finanças públicas e configuram descumprimento direto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre os pontos mais relevantes está a realização, por iniciativa do Poder Executivo, de mudanças em estruturas de carreiras e concessão de vantagens remuneratórias que elevaram as despesas com pessoal mesmo com o Estado já acima do limite legal. O relatório aponta violação ao artigo 22 da LRF, que proíbe esse tipo de medida quando o ente ultrapassa o limite prudencial, sendo classificada como irregularidade gravíssima.

Outro fator decisivo foi a inscrição de R$ 586,2 milhões em restos a pagar não processados ao final do exercício, apesar de o Estado apresentar insuficiência de caixa superior a R$ 1,45 bilhão. Para os auditores, houve assunção de compromissos sem disponibilidade financeira, transferindo obrigações para exercícios seguintes e agravando o desequilíbrio estrutural das contas públicas — também considerada irregularidade gravíssima.

A análise técnica ainda identificou falhas na aplicação de recursos da educação. O Estado encerrou 2021 com superávit do Fundeb de 2020, no valor de R$ 10,5 milhões, que não foi utilizado dentro do prazo legal previsto na Lei nº 14.113/2020. Embora classificada como irregularidade grave de baixa materialidade, a ocorrência aponta deficiência no planejamento e na execução orçamentária dos recursos vinculados.

Fonte: TCE - RN/Blog do Belo