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RIO GRANDE DO NORTE

segunda-feira, 5 de junho de 2017

PGE COMENTA LEGITIMIDADE DO TJ EM CONTRATAR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Tradicionalmente, compete à advocacia pública, a PGE, portanto, fazer a defesa de entes do Estado.

O procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças, comentou nesta segunda-feira (5) que o Tribunal de Justiça tem legitimidade para contratar um escritório de advocacia para defender sua causa no Supremo Tribunal Federal, a quem vai pedir que não haja devolução de recursos para o erário.
Tradicionalmente, compete à advocacia pública, a PGE, portanto, fazer a defesa de entes do Estado.
A própria procuradoria, no entanto, já se manifestou favorável à devolução dos recursos acumulados no TJRN.
“Há evidente conflito de interesse, portanto. Já nos manifestamos pela devolução. O Tribunal tem toda legitimidade para contratar um escritório de advocacia”, destacou o PGE.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o Tribunal de Justiça deve devolver os recursos acumulados de orçamentos não executados ou ter deduzido o valor dos repasses dos duodécimos.

Fonte: Dinarte Assunção/Portal No Ar

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