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RIO GRANDE DO NORTE

sábado, 24 de junho de 2017

CNJ CONSIDERA LEGAL USO DE WHATSAPP PARA INTIMAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL.

Decisão foi tomada no caso do juizado de Piracanjuba (GO).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou legal o uso do aplicativo Whatsapp para intimações. A decisão vale apenas para o caso do Juizado Especial de Piracanjuba, no interior de Goiás, a 85 quilômetros de Goiânia. Mas o autor da iniciativa, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, avalia que a chancela do CNJ firma um entendimento sobre a legalidade do uso da ferramenta e acredita que isso ajudará a expandir a iniciativa pelo país. Ele começou a usar o WhatsApp para intimações em abril de 2015, mas, em julho do mesmo ano, a corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) de Goiás o proibiu de utilizar o aplicativo.
— Como a corte maior em área administrativa falou que pode, isso tem uma tendência a ter uma exportabilidade muito grande no cenário nacional — avaliou o juiz.
No CNJ, o antigo corregedor-geral do TJ goiano, o desembargador Gilberto Marques Filho, defendeu a revogação da portaria que permitiu usar o Whatsapp. Ele disse não se opor aos avanços tecnológicos, mas argumentou que é preciso observar os princípios da legalidade, cautela e segurança jurídica na condução de projetos inovadores. Entre outras coisas, ele alegou que não há ainda regulamentação no Brasil para o uso de um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso, o Facebook, dono do Whatsapp.
Ao todo, foram 14 votos julgando a portaria válida, a começar pela relatora, a conselheira Daldice Santana, e nenhum contra. Em seu voto Daldice destacou trecho de uma lei de 1995 que trata dos juizados especiais e prevê qualquer meio idôneo de comunicação para intimação. Os juizados especiais se caracterizam pela maior informalidade e simplicidade, envolvendo causas de valores mais baixos. Em muitos casos, as partes sequer são representadas por advogados.
"Nota-se que a utilização da tecnologia ainda não era uma realidade no ano de 1995, como é nos dias atuais. Ainda assim, o legislador teve o cuidado de prever em cláusula aberta a utilização de 'qualquer meio idôneo' no âmbito dos juizados. Nessa linha, o emprego do aplicativo apresenta perfeita representação do que a lei admite", escreveu a relatora.
Para fazer as intimações por Whatsapp, havia a necessidade de autorização prévia das partes. Além disso, Piracanjuba tem uma característica que dificultava as intimações pelos meios tradicionais: vários moradores passam o dia fora, porque trabalham em municípios próximos. Após o veto da corregedoria, o juiz fez uma consulta ao CNJ, que finalmente se pronunciou a respeito. Enquanto a experiência durou, o magistrado de Piracanjuba garante que todas as intimações foram cumpridas, reduzindo os custos da comarca. Agora, com a proclamação do resultado, feita na tarde desta sexta-feria, ele já pode voltar a usar a ferramenta.
O julgamento foi virtual, ou seja, os conselheiros registraram seus votos no sistema do CNJ, sem precisar comparecer fisicamente.No CNJ, o antigo corregedor do TJ de Goiás apresentou outros argumentos para justificar a revogação da portaria. Ele citou a ausência de sanções quando o intimado via Whatsapp não lê a mensagem. Destacou a redução da força de trabalho no juizado com a designação de dois servidores para fazerem as intimações. E mencionou o fato de o Facebook descumprir determinações judiciais para revelar o conteúdo de mensagens trocadas por suspeitos de crimes no Whatsapp.
O CNJ refutou todos os argumentos. Em seu voto, a relatora destacou que os processos envolvendo o Facebook não têm relação com o uso de Whatsapp como meio de comunicação. Lembrou que a comunicação via aplicativo "é posteriormente certificada nos autos, na forma da legislação vigente". Ressaltou que os dois servidores designados para o trabalho fariam as mesmas atividades de intimação por outros meios. E afirmou que a portaria do juiz goiano prevê penalidades para quem descumprir as regras de uso do Whatsapp.
A iniciativa de Gabriel, a primeira do tipo no país, foi uma das homenageadas na edição de 2015 do Prêmio Innovare, que identifica práticas inovadoras no sistema de justiça a fim de que possam ser copiadas no restante do país. Em março deste ano, ele editou outra portaria, para a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento por meio do Whatsapp, do Skype ou da plataforma de videoconferência do CNJ. Da mesma forma que as intimações, é preciso anuência das partes, que devem se habilitar com um dia de antecedência. Dessa vez, não houve veto da corregedoria do TJ, órgão no qual houve mudança de comando.
— O antigo corregedor tinha dificuldade de aderir a tecnologias. Eu acho que foi uma infelicidade da corregedoria anterior. Porque hoje o Whatsapp é um meio de comunicação em que é inevitável a aderência por empresas, partidos políticos e pelo Poder Judiciário. É uma forma de comunicação segura e fácil — contou Gabriel.
Levantamento feito pelo GLOBO em julho do ano passado mostrou que, em quatro unidades da federação, já havia na época juízes usando Whatsapp para intimação, marcação de audiências e outras finalidades: Distrito Federal, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Roraima. Em três estados, inclusive Goiás, já havia relatos de uso da ferramenta, mas a prática foi interrompida ou vinha ocorrendo apenas de modo ocasional. E outros quatro analisavam na ocasião recorrer ao aplicativo.
O "público-alvo" do Judiciário ao adotar o Whatsapp vai de pessoas que moram longe do trabalho — e, por isso, se deslocam muito todos os dias — a turistas que passam pouco tempo num local e depois voltam para casa. Este é o caso, por exemplo, do Juizado Especial Criminal de Ipojuca, em Pernambuco. Na cidade fica a praia de Porto de Galinhas.

Fonte: O Globo

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