A gestão municipal tem apresentado comportamento contumaz em afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, no tocante a contratação de pessoal, consequentemente compromete a saúde financeira do município em questão.
Segundo dados do TCE RN, fazendo uma análise histórica do anexo 15 do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), o município de Patu tem se mantido recalcitrante no descumprimento ao limite legal de despesa de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) desde o ano de 2013 (61,60%), chegando a atingir percentuais ainda maiores nos anos iniciais (2017 - 62,71% , 2018 – 61,49% e 2019 – 60,25%) do primeiro mandato do prefeito Rivelino Câmara.
O limite prudencial de gastos com pessoal sobre RCL, mantem-se acima dos limites legais (2020 – 58,70%, 2021 – 54,16%, 2022 – 52,12%, 2023 – 58,67%, 2024 – 54,56% e 2025 – 56,16%):
Há 18 anos o município em epígrafe não realiza um concurso público, o número de servidores só aumenta a cada ano e o número de contratados já supera e muito o número de servidores efetivos.
Fazendo uma rápida análise nos anos de 2016,2024 e 2025(Estratificações das folhas de pagamento):
Observe que o número de servidores contratados é maior do que de servidores efetivos. Na atual gestão, houve incremento de 79 servidores contratados temporariamentes, corresponde a um incremento de 22,84% a mais de servidores contratados, onerando ainda mais as despesas de pessoal.
O correto seria adequar os gastos aos limites legais, porém, a gestão faz exatamente ao contrário, gasta sem limites e em uma total atitude irresponsável, afrontando o ordenamento jurídico e as autoridades dos órgãos de controles.
Descontrole nas contas públicas, com a prática de rolagem de dívidas, gestão temerária financeira, afronta as Leis, configuram crimes contra a administração pública e demandam de todos os órgãos de controles uma apuração acurada da situação, determinando uma solução para o funcionamento regular do Fundo Próprio, com punição exemplar aos responsáveis, buscar equilíbrio nos gastos com pessoal, através da realização de um concurso público urgentemente, colocar freios na gestão pública no município de Patu é inadiável.
Esperamos providências do MP, MPC, GAECO, MPF, TCE RN, CGU, MPS, RFB
todos sem exceções precisam agir com urgência.
Francimar Godeiroda Silva
Cidadão Patuense indignado
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.