POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

Em algumas cidades, há indícios de que os recursos vinculados ao FUNDEB não estão sendo corretamente aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica, conforme determina a legislação vigente (Lei nº 14.113/2020), especialmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios.

Além disso, observa-se o não cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que trata da valorização dos profissionais da educação, levanta dúvidas sobre a correta destinação das verbas públicas.

Caso em sua cidade ocorra este caso, é importante solicitar a apuração dos seguintes pontos:

Cumprimento do percentual mínimo de aplicação do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação;

Possível desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos;

Compatibilidade entre os valores recebidos e os efetivamente aplicados;

Inclusão e valorização de todos os profissionais da educação de sua cidade.

Diante disso, requer-se a abertura de investigação para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis.

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