Duramente criticada por especialistas, parlamentares de oposição e até do campo da direita liberal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021 – apelidada de “PEC dos Precatórios” – coleciona polêmicas também entre professores da rede pública de estados e municípios.
Isso porque, ao propor o parcelamento das dívidas obtidas pela União em condenações na Justiça, a medida tende a afetar o cronograma de recebimentos dos docentes de estados que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006.
Os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022 o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados ao repasse de verbas do Fundef que deixaram de ser canalizadas a essas unidades federativas por conta de um erro de cálculo da União na época de vigência da política.
Respectivamente, os quatro estados têm direito a receber montantes de R$ 8,8 bilhões, R$ 3,9 bilhões, R$ 2,6 bilhões e R$ 219 milhões. Os valores resultam de uma revisão solicitada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e chancelada pela Corte. Parte dos recursos deverá ser destinada a professores das redes estadual e municipal por conta de uma regra criada pela Lei 14.057/2020, que garante 60% dos precatórios do Fundef para os docentes.
Ocorre que a PEC 23 estabelece um limite anual para o pagamento de todos os precatórios. A fatia de R$ 16 bilhões relacionados ao Fundef está dentro do montante de R$ 89,1 bilhões totais que a União precisa pagar no próximo ano. Mas, com o teto criado pela PEC dos Precatórios, o governo só poderia pagar R$ 41 bilhões em 2022, o que jogaria R$ 48,1 bilhões para 2023, afetando os professores.
Para a oposição, a PEC cria diferentes artifícios que prejudicam a categoria. Um deles é a possibilidade de estados ou municípios receberem os valores somente no final do exercício seguinte, com um abatimento de 40% do total. Isso pode ocorrer no caso de a União não consega repassar as verbas dentro do limite estabelecido pela PEC.
A proposta também prevê a possibilidade de o desconto ser substituído por um parcelamento da dívida em um intervalo de até dez anos. Crítica da PEC, a deputada Rosa Neide (PT-MT) destaca que a luta pelo pagamento dos precatórios relacionados aos profissionais do magistério tem caráter histórico e remete ainda aos anos 1990. Ao longo do tempo, a questão afetou principalmente docentes do Norte e do Nordeste.
“Os professores entraram na Justiça e, hoje, depois de ganharem em todas as instâncias, está no orçamento com tudo certo para pagamento e o governo cria uma PEC querendo parcelar em dez anos o que as pessoas ficaram anos [lutando] pra conseguir? O PT entende que toda essa PEC é um calote, mas, quando a gente fala dos professores, que são os salários pequenos, isso é muito injusto”, pontua a parlamentar.
Organizações civis que reúnem profissionais do segmento também fazem coro contra a PEC. É o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que tem mobilizado as bases para pressionarem os parlamentares a rejeitarem a proposta.
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Fonte: GGN
Foto: Reprodução
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