A Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte resolveu instaurar Inquéritos Civis para apurar a existência de irregularidade resultante da falta de pessoal da Polícia Civil na Delegacia instalada no município e investigar a manutenção de presos provisórios ou condenados nas dependências físicas do Destacamento da Polícia Militar, levando também em consideração a inexistência de estabelecimento penal na região.
De acordo com a Promotoria de Justiça, além de apurar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública, os inquéritos deverão identificar responsáveis e, se necessário, instruir futura ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo a Portaria que instaura o Inquérito Civil nº 002/2011, praticamente não existe atividade de Polícia Judiciária para fins de investigação de crimes, sendo comum o não cumprimento de diligências ou mesmo a ausência de pessoal para fins de lavratura de autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência e atividade investigativa em geral.
A Portaria que instaura o Inquérito Civil nº 003/2011 considera que o Destacamento da Polícia Militar de Serra Negra do Norte não tem estrutura física adequada para custodiar presos além do tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante, existindo o permanente risco de fugas, motins e resgates, com iminente perigo de depredação das repartições policiais, apropriação indevida de material bélico por criminosos e mesmo a destruição de autos de inquérito, documentos e outros elementos de prova. “É fato público e notório que atualmente são custodiados diversos presos, provisórios e definitivos, no Destacamento da Polícia Militar desta Cidade, em clara ilegalidade”.
Fonte: O Mossoroense/MP/RN
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