A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e FUNDEB. As razões do veto integral foram publicadas na edição desta quinta-feira (8), do Diário Oficial do Estado (DOE).
A proposição, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado.
De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.
Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Magnus Nascimento
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.