ATUAL VICE-PREFEITA DE PATU, LUCÉLIA RIBEIRO RESPONDE PROCESSO E PODE TER QUE DEVOLVER QUASE 200 MIL REAIS

Vice-prefeita teria recebido ilegalmente R$ 186.708,69 . E se confirmado a ilegalidade, a vice-prefeita deve devolver o valor mencionado.

O processo 0800977-72.2023.8.20.5125, que tramita na Vara Única da Comarca de Patu/RN, trata-se de uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) contra a atual vice-prefeita, Lucélia Ribeiro Dantas.

Esse processo decorre da época que era vereadora. Somente hoje, 10 de Fevereiro de 2025, Lucélia Dantas pediu afastamento das atividades como professora do município de Patu. Não sabemos se ela fez o mesmo requerimento para a secretaria de Educação do Governo do Estado.

A presente ação foi movida com o objetivo de impedir a acumulação ilegal de cargos públicos pela ré. A acusação central é que Lucélia Ribeiro, exerce dois cargos de professora, um na rede estadual e outro na rede municipal, além de ocupar o cargo de vereadora e ser presidente da Câmara Municipal de Patu/RN. (à época). Hoje, exerce o cargo de vice-prefeita.

O Egrégio Ministério Público do Rio Grande do Norte, sustenta que essa acumulação fere a Constituição Federal, especificamente o artigo 37, inciso XVI, que permite a acumulação apenas em hipóteses específicas (como dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários).

Pedidos do Ministério Público

1. Concessão de tutela antecipada para que a ré licencie-se imediatamente de um dos cargos, sem remuneração.

2. Afastamento forçado, caso ela não cumpra voluntariamente.

3. Devolução aos cofres públicos do valor recebido indevidamente desde 2017, estimado em R$ 186.708,69.

4. Julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a ilegalidade da tripla acumulação e obrigando a demandada a optar por um dos vínculos.

Defesa da Ré

Lucélia já ingressou com ações judiciais anteriormente para tentar justificar a legalidade da acumulação, inclusive uma ação ordinária que ainda aguarda julgamento na Comarca de Patu/RN. Alega que segue precedentes de casos semelhantes e que sua situação não é irregular.

Situação Atual do Processo

O processo está em andamento, com manifestações recentes, incluindo contestação apresentada pela defesa e despachos do juízo. A última movimentação registrada no documento foi em fevereiro de 2025, referente a uma manifestação sobre despacho.