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RIO GRANDE DO NORTE

terça-feira, 12 de julho de 2016

CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE INCLUI TST ENTRE OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO.

O Congresso Nacional promulgou hoje (12), durante sessão solene, a Emenda Constitucional 92/2016, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, a emenda estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
O dispositivo estabelece ainda que o TST pode fazer valer sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.

Fonte: Agência Brasil/Abelhinha.com

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