APÓS "PRESSÃO" DO MPCE PREFEITO ASSINOU DECRETO PARA CONCURSO, A MULTA ERA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO

O descumprimento implicará em multa e na adoção de outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis

Após "pressão" sofrida pelo Ministério Público, o prefeito de Mauriti assinou um decreto que estabelece que irá agilizar o concurso público para o município.  O prefeito João Paulo estava sendo acompanhado pelo MPCE para realizar o certame. Isso aconteceu após o órgão entender que a prefeitura teria um excesso de contratações temporárias de agentes públicos para cargos que deveriam ser providos por servidores efetivos. 

Conforme a análise técnica feita pela 1.ª Procuradoria de Contas, entre os meses de janeiro de 2023 e abril de 2024, o número de servidores efetivos do município diminuiu cerca de 4,3%, enquanto o número de comissionados e contratados aumentou em 225% e 326%, respectivamente. 

Sendo assim, após atuação do MP do Ceará e do MP de Contas, a Prefeitura de Mauriti se comprometeu, mediante um acordo, a realizar concurso público. A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aconteceu na sexta-feira (24/01), e a prefeitura comprometeu-se a publicar o edital do concurso público até o dia 30 de junho de 2025 e homologá-lo até 20 de dezembro de 2025.

Após a realização do concurso, a Prefeitura também deverá rescindir, no prazo de 360 dias da assinatura do TAC, os contratos de todos os servidores temporários ou comissionados que não se adéquem às exceções constitucionais. Os cargos deverão ser assumidos pelos aprovados.  No caso de descumprimento das obrigações assumidas, o prefeito João Paulo terá que pagar multa no valor de mil reais, por dia de atraso, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O descumprimento também implicará na adoção de outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.

Fonte: O Kariri

Foto: Divulgação