Nomeação configura nepotismo, uma violação da Constituição Federal.
“Quando nomeei, eu achei que pudesse. Quando você pega a definição de parentesco do Código Civil, concunhado não aparece, mas uma decisão do [ministro do STF, Edson] Fachin, de 2019, inclui o concunhado, em adição ao que está na súmula 3 do Supremo Tribunal Federal. É coisa que acontece”, disse Tarcísio em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.
Segundo a súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, o nepotismo viola a Constituição Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
A decisão de Fachin citada por Tarcísio diz que “o parentesco por afinidade não é limitado apenas aos ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros”. Também cita que “os chamados ‘concunhados’ estão abrangidos no conceito de parente de 3º grau em linha colateral”.
O governador oficializou a nomeação do cunhado no dia 11 de janeiro. No dia seguinte, Tarcísio revogou a decisão . O posto ao qual Mauricio Pozzobon Martins havia sido indicado tem salário líquido que chega a R$ 21,5 mil.
Martins é militar da Reserva e é casado com a irmã da esposa do governador. Ele foi fundamental na campanha de Tarcísio durante as eleições de 2022, já que a casa que o governador usou para justificar domicílio eleitoral em São Paulo é dele. O endereço fica no município de São José dos Campos, no interior do estado.
Fonte: Último Segundo iG
Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo
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