Ex-governador usou decisão recente do STF que retirou caso de Sérgio Cabral da Justiça Federal
O ex-governador do Rio, Wilson Witzel, pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão que manteve sua condenação e o afastou do cargo em 2020. Com isso, Witzel poderia voltar ao governo do Rio.
Witzel foi condenado por crime de responsabilidade pelo Tribunal Especial Misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do Rio. O ex-governador recorreu ao STF, mas Moraes manteve a decisão em julho deste ano.
Witzel apresenta como precedente a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal na semana passada, que considerou que a Justiça Federal não poderia julgar o caso do também ex-governador Sérgio Cabral.
"Tal contexto leva a consequente nulidade de todo o processo de impeachment, eis que diante da flagrante podridão da “arvore” (prova ilícita determinada por juízo suspeito e absolutamente incompetente), contaminado estão todos os frutos (provas) decorrentes de tal arvore podre, gerando a nulidade dos atos processuais decorrentes, bem como, do impeachment que jamais teria ocorrido se inexistissem tais provas ilícitas determinadas por juízo suspeito e absolutamente incompetente", afirmaram os advogados.
No recurso feito ao Supremo, Witzel alega que foram cometidos abusos no processo contra ele, o que deveria tornar o processo nulo. Os advogados do ex-governador afirmaram que o Tribunal Especial Misto teria negado a Witzel ampla defesa. Além disso, indicam que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) posteriormente aprovou as contas do ex-governador.
"A Alerj é quem possui a competência constitucional de julgar e dar a palavra final sobre a regularidade das contas do Governo Estadual, e ao exercer sua competência de forma plural com a totalidade dos parlamentares, as contas do agravante foram aprovadas com grande margem favorável, demonstrando que os pouquíssimos 5 deputados estaduais que foram escolhidos para condenar o agravante no tribunal de exceção", afirmaram os advogados de Witzel.
A defesa de Witzel argumentou ainda que a mudança na legislação sobre improbidade administrativa deveria favorecer o ex-governador. De acordo com a nova lei da improvidade, sancionada em outubro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, só é considerada improbidade administrativa quando há dolo do governante, isto é, intenção de prejudicar os cofres públicos.
Fonte: Último Segundo
Foto: Agência Senado
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