Em tese, indicações estão de acordo com as regras de transparência criadas pelo Congresso para atender à determinação da Suprema Corte. Nesta terça, plenário analisa liberação de pagamentos.
As mais recentes RP9, emendas do relator do chamado "orçamento secreto", mantêm os nomes dos padrinhos políticos dos recursos em sigilo. O relator do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), enviou na segunda-feira (13) para a presidência da Comissão Mista de Orçamento os documentos necessários para a liberação dos recursos por parte do Executivo, mas deles não constam os nomes dos parlamentares que têm interesse na liberação do dinheiro.
No ofício enviado à senadora Rose de Freitas (MDB-MG), presidente da comissão, Bittar lista 40 municípios que foram incluídos como beneficiários das RP9 e que devem receber recursos do Ministério da Saúde no valor total de R$ 93 milhões.
Em tese, as indicações estão de acordo com a nova resolução editada pelo Congresso, em dezembro, para criar regras de transparência às emendas e atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo plenário começa a analisar nesta terça-feira (14) a liminar liberando os pagamentos concedida pela ministra Rosa Weber.
A nova regra fala que os pedidos de recursos via RP9 poderão serão feitos por "parlamentares, agentes públicos ou sociedade civil". E é esse o ponto. Porque parlamentares podem, assim, usar terceiros para não aparecerem como os articuladores dos recursos - pelo menos neste momento de polêmica sobre o destino dos recursos.
No Congresso, a avaliação, principalmente entre deputados de oposição, é a de que os prefeitos vão aparecer apenas como os solicitantes formais desses recursos que, na prática, servem aos parlamentares aliados do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira.
"O que lá aparece é apenas o nome do prefeito que pediu as emendas. E todos nós sabemos, até as cadeiras do Congresso sabem, que o dinheiro é distribuído de acordo com pedidos de parlamentares. E esses pedidos continuam em sigilo. O que é inaceitável em uma República. Sem falar na brecha para desvio de dinheiro e corrupção", declarou o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), no plenário da casa.
Fonte: Globo.com
Foto: Reprofução
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