Durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (14), debatedores e senadores divergiram sobre a aprovação do projeto que flexibiliza registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.723/2019) aos caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs).
Enquanto os defensores da proposta argumentam que o texto traz segurança jurídica ao setor, aqueles contrários veem com preocupação as mudanças ao apontar que o texto permite o “porte de arma indireto”.
O PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo e em tramitação na CCJ do Senado, já foi aprovado pelos deputados e, entre outras medidas, muda penas de crimes com armas de fogo e estabelece que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.
O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), esclareceu que o texto não procura conceder mais direito de acesso às armas, pelo contrário, “restringe” se comparado aos decretos vigentes. Segundo ele, o PL oferece segurança jurídica à categoria já que os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e que mudaram regras de acesso a armas e munições estão em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
— Como já pediram, por meio de liminares, para que derrubassem os decretos hoje vigentes e esses decretos realmente abrem um leque muito grande para os caçadores e atiradores, dos que gostariam de ter a posse e o porte, se em pleno recesso o Supremo Tribunal Federal desse uma decisão monocrática derrubando os decretos nós não teríamos nenhum projeto para que pudesse assegurar sua legitimidade e o Brasil entraria num colapso jurídico muito grande — argumentou.
A justificativa foi reforçada pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Lucas Barreto (PSD-AP) e Soraya Thronicke (PSL-MS).
Esse projeto proíbe a importação por pessoa física, aumenta o controle de calibres restritos, aumenta significativamente as penas na ocorrência de qualquer crime e o torna inafiançável. Nós CACs, não temos medo da lei — disse Lucas Barreto.
Thyago Almeida Pignataro, que é empresário, instrutor de tiro e atleta do esporte que está em prática desde o final da década de 1980 no país, informou que hoje existem mais de 13 mil atiradores filiados à Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP). Ele disse que o esporte é um dos mais seguros do mundo e que a regulamentação em lei vai proporcionar mais investimento no setor, trazer inovações e intercâmbio de práticas eficientes com os órgãos de segurança pública e garantir as condições legais para que o esporte continue atraindo competidores.
— O projeto vai impedir ameaças aos investimentos privados no setor, incertezas quanto ao futuro de dezenas de milhares de armas adquiridas legalmente e terá impacto imediato em mais de três mil lojas e clubes de tiro. Estima-se que cerca de 200 mil armas estão em estoque nas lojas aguardando documentação — salientou.
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Fonte: Agência Senado
Foto: Geraldo Magela
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