Diferentes nomenclaturas e programas de processamento de folhas de pagamento dificultam transparência na divulgação da remuneração dos juízes brasileiros. Essa foi a avaliação feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante audiência pública realizada pela Comissão Especial sobre Teto Remuneratório da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 6726/16.
Ao fazer considerações sobre o tema, o corregedor destacou as ações que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tomado para aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País. “As exigências de transparência não vêm sendo atendidas, uma vez que cada tribunal tem uma nomenclatura, um programa diferente do outro para o processamento das folhas de pagamento”, afirmou o ministro.
A constatação se deu a partir da análise da relação de rendimentos dos juízes brasileiros, enviada ao CNJ a pedido do grupo de trabalho criado, em novembro do ano passado pela Corregedoria Nacional de Justiça, para analisar vencimentos e vantagens da magistratura. O grupo analisou as folhas de pagamento referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais.
Foram investigadas bases de dados remuneratórios referentes a 26.763 magistrados, dos quais 17.308 ativos, 5.592 inativos e 1.507 pensionistas. A diversidade de funções e nomenclaturas impediu que o grupo concluísse se os pagamentos eram ou não indevidos. “Para resolver de vez esse problema e saber, de fato, se o que se paga está ou não autorizado, eu propus ao CNJ a padronização dessas informações. Além disso, sugerimos a criação de um sistema de gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos aparentemente anormais”, disse Noronha.
De acordo com o corregedor, a ideia é que esse banco de dados seja gerido de forma centralizada pelo CNJ, abastecido com informações prestadas pelos tribunais. A intenção é publicar as informações mensalmente no Portal da Transparência do Conselho.
Além da automatização e da centralização dos dados salariais, a Corregedoria sugeriu alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso a Informação no Poder Judiciário, para padronizar as denominações das rubricas, como são chamados os itens que justificam determinado repasse nos relatórios de contabilidade orçamentária. Se aprovada a proposta, será criado um código de identificação pelo qual será possível distinguir o tipo, a competência e a finalidade de cada verba remuneratória. Com base nesse código, será estabelecida uma lista unificada das rubricas de pagamento.
As propostas foram encaminhadas para análise da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e aos demais conselheiros. De acordo com o Regimento Interno do CNJ, a presidente é responsável por submeter as propostas à avaliação do Plenário do Conselho ao incluí-las na pauta de julgamentos das sessões do CNJ.
Debate
Conduzida pelo deputado Benito Gama (PTB/BA), presidente da Comissão Especial sobre Teto Remuneratório, a audiência pública contou ainda com participação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, promotora Norma Cavalcanti, e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, do procurador José Robalinho Cavalcanti. O PL 6726/2016 redefine o que deve ser submetido ao teto remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público.
O texto constitucional prevê que o limite de remuneração na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente R$ 33,7 mil. Como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.
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