Entre os projetos aprovados está o PL 337/2023, que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula das escolas do Ensino Médio, tanto da rede pública quanto da rede privada estadual.
O tema não é novo e já gerou controvérsia no Estado. Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional uma lei municipal do Oeste que previa a instalação de câmeras em salas de aula e na área destinada aos professores, apontando violação de princípios constitucionais.
Outro projeto aprovado, o PL 0447/2023, determina que escolas públicas estaduais não realizem atividades relacionadas ao Halloween. O texto veda qualquer evento, decoração, comemoração ou atividade pedagógica que faça referência ao Dia das Bruxas.
Fonte: Éder Luiz Notícias
Foto: Web
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.