ALEXANDRIA: INFORMAÇÕES SOBRE SUPOSTOS DÉBITOS DA MESA DIRETORA ANTERIOR

Em 03 de fevereiro do ano em curso, entramos com um pedido junto a Câmara de Vereadores de Alexandria, por intermédio do ofício de nº 011/2025, respaldado na sacra Lei de Acesso à Informação, onde buscamos saber se a presidência da Casa Legislativa no biênio 2023/24, que tinha como presidente o então vereador Jandui Fernandes Júnior.

A data de recebimento está impressa na foto abaixo, com o carimbo do poder legislativo municipal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece direito de todo e qualquer cidadão, ter informações sobre o que público for, sendo direito constitucional e prevê um prazo de até 20 dias corridos para que um órgão público responda a um pedido de informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.