MPF MOVE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITO RIVELINO CÂMARA POR SUPOSTO DANO A RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Patu, Rivelino Câmara. O processo tramita na 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e tem como base investigação iniciada a partir de inquérito civil conduzido pela Procuradoria da República em Mossoró.

De acordo com a petição inicial, o MPF aponta possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo a acusação, os valores teriam sido utilizados de forma irregular durante a gestão municipal, o que pode configurar dano ao erário.

Como os recursos envolvidos são federais e repassados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ação foi proposta na Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre casos que envolvem verbas sujeitas à prestação de contas a órgãos da União.

Na ação, o Ministério Público busca responsabilizar o ex-prefeito por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, que trata de condutas que causem prejuízo ao patrimônio público.