TCE AGUARDAR GOVERNO DO RN ADEQUAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PARA LIBERAR PAGAMENTO DE EMENDAS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) informou que o pagamento e a execução de emendas parlamentares do Governo do RN continuam bloqueados enquanto o Portal da Transparência não atender a todos os critérios exigidos.

A medida segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade das emendas, no contexto do debate nacional sobre o chamado “orçamento secreto”.

Segundo o TCE, o sistema do governo ainda não cumpre totalmente as regras da Resolução nº 034/2025.

Atualmente:

• 2 critérios de rastreabilidade ainda não foram implementados

• 5 dos 15 critérios de transparência seguem pendentes

Entre as informações que ainda precisam ser incluídas no portal estão objeto da despesa, cronograma de execução, instrumentos vinculados, APIs abertas e cronograma físico-financeiro.

Enquanto isso, deputados cobram solução para liberar os recursos. Em 2025, cada um dos 24 parlamentares indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas, sendo que aproximadamente R$ 800 mil ainda não foram pagos. Para 2026, cada deputado indicou R$ 4,4 milhões, e nenhum valor foi liberado até agora.

O TCE afirma que, sem o cumprimento total das exigências, o governo está proibido de executar ou pagar as emendas.

Fonte: Nosso Portal/Agora RN

Foto: José Aldenir/Agora RN