São fotos e vídeos onde integrantes da ala situacionista entrando e saindo de residências em horário atípico, acima de 23h e até durante a madrugada. Outro fator que vai merecer apreciação, é o fato de carros de figuras que compõem a linha de frente do grupo governista, trancando ruas, onde este "evento" de visitas ás altas horas, ocorria.
Conforme a peça jurídica, o uso da máquina pública da prefeitura com secretários em horário de expediente trabalhando nas campanhas, além de uso de advogados lotados na prefeitura; uso de guardas municipais para proteção do candidato Ednardo Moura e a distribuição sem limites de combustível, fazem parte do material apresentado pelos advogados Walber Agra e Dayvson Moura.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), tem raiz constitucional, pois decorre dos preceitos estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal e é disciplinada pelo art. 22, caput, da Lei Complementar 64/1990. Mas é uma ação de natureza cível, tipicamente eleitoral. Portanto, deve obedecer aos princípios norteadores das ações em geral, principalmente aos do contraditório e da ampla defesa.
Esta ação pode demandar a apuração de irregularidades na esfera penal. Assim, caso haja indícios de prática de ilícitos eleitorais, cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Eleitoral para apuração e possível instauração de inquérito e/ou propositura de ação penal.
A AIJE é assinada por vários advogados, dentre estes, professor e advogado Walber de Moura Agra.
Walber Agra é o mesmo que moveu a ação que tornar Jair Messias Bolsonaro inelegível.
Aguardemos.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.