Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em 2ª discussão, o projeto de lei que determina a destruição de placas de carro antigas quando houver a troca pela de película refletiva ou mudança de município.
O projeto inicial foi proposto em 2013, pelo então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). A redação final institui que as placas obsoletas deverão ser imediatamente destruídas na presença do proprietário do veículo, de quem o represente ou do despachante.
Além disso, regula que os postos de troca deverão conter cartazes com as seguintes informações sobre veículo clonado ou dublê: que a vítima deve procurar uma Delegacia Policial para informar o crime e registrar a ocorrência; depois deverá comunicar ao Detran, para que seja instaurado o procedimento administrativo, cujo prazo para conclusão deve ser de 60 dias, além de solicitar a troca da placa do veículo. Por último, deve constar a informação que o veículo passará por uma vistoria para detectar sinais aparentes de adulteração.
O projeto precisa ser aprovado pelo governador do Estado em 15 dias úteis.
Fonte: Extra
Foto: Mauro Pimentel/STF
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.