O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais, pelo Congresso, na próxima quarta-feira (27). A análise da ação foi marcada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, após o relator da ação, ministro Luiz Fux, liberar o processo para o debate no plenário do Supremo na noite de ontem (21).
No fim do ano passado, uma liminar do ministro determinou que o Congresso analise os 3.210 vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais.
Ao mesmo tempo, a polêmica atingiu a votação do Orçamento de 2013: há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.
Com o impasse, a votação da proposta orçamentária desde ano foi adiada – o Congresso aguarda a decisão final do STF para colocar o Orçamento em pauta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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