Foram aprovados em Plenário nesta terça-feira (26) dois requerimentos de urgência para projetos de resolução em tramitação no Senado. O primeiro deles agiliza o processo de análise do PRS 09/2013, que institui as sessões de debates temáticos na Casa. O projeto está em fase de recebimento de emenda. O segundo requerimento trata do PRS 27/2011, que regulamenta a avaliação do Sistema Tributário Nacional pelo Senado.
A primeira proposta, de autoria da Mesa do Senado, prevê que sessões deliberativas possam ter temáticas, com debates sobre um único assunto – relevante e de interesse nacional –, com possibilidade de votações. A intenção é concentrar a discussão de matérias sobre um mesmo tema, aprofundando o debate, por exemplo, sobre as propostas referentes ao pacto federativo. O assunto a ser discutido em cada sessão temática deve ser definido previamente pelo presidente, lideranças partidárias ou por um terço dos senadores.
O segundo requerimento de urgência aprovado em Plenário foi para o Projeto de Resolução 27/2011, que regulamenta o artigo constitucional 52, que autoriza o Senado a avaliar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA).
A proposta, de iniciativa do presidente da Casa, Renan Calheiros, altera o Regimento Interno para regulamentar a competência constitucional do Senado de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados. Assim, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá a competência de avaliar anualmente o funcionamento do sistema e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PRS também permite que o Senado solicite informações e documentos aos entes federados de todos os Poderes, além do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Fonte: Paola Lima/Agência Senado
Foto: Pedro França/Agência Senado
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.