A Proposta de Emenda à Constituição 555, que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos, foi o quarto assunto que mais gerou manifestações da população junto à Câmara dos Deputados em 2012. O relatório da Coordenação de Participação Popular da Câmara mostra que o campeão de manifestações foi o projeto que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa.
A PEC 555 já passou por uma comissão especial na Câmara e o texto vencedor foi o do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que prevê uma queda de 20% na contribuição a partir dos 61 anos de idade até ela ser zerada aos 65 anos.
O relator da PEC, deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia, defendeu um desconto de 10% com fim da contribuição aos 70 anos; mas foi vencido. Ele contou que essa proposta havia sido negociada com o governo:
"A proposta que eu apresentei foi uma proposta discutida exaustivamente com o então ministro da Previdência por conta de que era uma forma de procurar uma alternativa que não fosse simplesmente a revogação do artigo da emenda constitucional. Então essa foi negociada, era posssível aprovar... Eu acho muito difícil, para não dizer impossível, aprovar o relatório que foi aprovado na comissão especial no Plenário da Câmara."
O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert, afirma que o Supremo Tribunal Federal não chegou a analisar a constitucionalidade da medida quando julgou o assunto:
"Não analisou o aspecto jurídico e nem constitucional; mas apenas, à época, o aspecto econômico e financeiro. Porque havia uma pressão muito forte do governo para que essa contribuição permanecesse da forma como está até hoje."
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, porém, uma grande mobilização agora poderá fazer com que o tema seja pautado e aprovado no Plenário da Câmara:
"Todo governo, a partir da metade do final do seu governo, acaba tendo alguns tropeços. Se houver uma grande mobilização de toda a categoria dos servidores públicos federais, estaduais e municipais para votação da PEC 555, eu acho que é possível conseguir alguma coisa, porque em matéria de PEC a presidente não tem o poder de veto."
As propostas de emenda à Constituição exigem o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.
Fonte: Sílvia Mugnatto/Portal de Notícias da Câmara dos Deputados
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