Em ofício encaminhado no final da tarde de ontem, a Assembleia Legislativa cientificou formalmente o Governo do Estado sobre a derrubada de 13 vetos do Executivo a Projetos de Lei de iniciativa da Casa e aprovados no plenário.
Com isso, o Governo tem 48 horas para promulgá-los e, se não fizer até amanhã, a Assembleia o fará, e os projetos virarão lei e terão que ser colocados em prática. Entre eles, dois da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).
Um é o Projeto de Lei (PL) 083/11, que cria o Programa de Proteção aos Servidores da Educação Pública do RN, e o outro o PL 147/11, que tornam obrigatórias, nas escolas, carteiras adaptadas para portadores de deficiência.
Fonte: Panorama Politico
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.