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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

PREFEITURA CONSEGUE REAVER IMÓVEIS NA JUSTIÇA.

A prefeitura de Antonio Martins conseguiu reaver na Justiça, o imóvel em que funcionou a Secretaria Municipal de Ação Social por mais de dez anos. Tinha sido despejada para dar lugar a uma entidade não-governamental ligada ao grupo do ex-prefeito Edmilson Fernandes de Amorim (PMDB).
O imóvel havia sido doado no final de dezembro, pouco antes do ex-prefeito Edmilson deixar o cargo.
O prédio pertencente ao Governo do Estado e voltou à gestão da municipalidade, devendo agora abrigar o CRAS (Centro de Referencia à Assistência Social).
A posse do imóvel foi considerada de forma ilegal e arbitrária, por não obedecer aos princípios basilares da administração pública, tutelado na Constituição Federal, conforme o artigo 37.
Além da Secretaria Municipal de Ação Social, o imóvel há quatro anos abrigava também o Conselho Tutelar, que acompanha e aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco.

Fonte: Carlos Santos

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