PREFEITOS TERÃO 48 HORAS PARA JUSTIFICAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

A determinação do TC acontece após 26 de decretos de emergência.

Medida foi determinada por meio de ato aprovado por unanimidade pelo TC.

O Tribunal de Contas do Estado determinou, na sessão desta terça-feira (22), que os gestores municipais que decretaram situação de emergência administrativa apresentem, no prazo de 48 horas, diversas informações que comprovem a legitimidade dos decretos. A determinação deve ser publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (23).

A decisão do TC acontece após várias solicitações de decretos de urgência e emergência feitas por diversas prefeituras alagoanas. No total, 26 municípios já decretaram situação de emergência administrativa e podem realizar compras sem licitação durante esse período, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.

O TC exige que sejam apresentados documentos como cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de que se estabeleça procedimento para a contratação sem licitação. A medida foi determinada por meio do ato de nº 01/2013, aprovado por unanimidade pelo pleno do TC, e entrará em vigor imediatamente após a publicação no DOE.

Investigação MPE

Em entrevista ao G1 o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público Estadual (MPE), José Carlos Castro garantiu que os promotores desses municípios irão investigar as causas que deram origem e a legalidade dos decretos de urgência, já que neles os prefeitos se autorizam a dispensar licitações e não honrar contratos firmados pela antiga gestão.

Segundo o promotor, os casos serão analisados individualmente e confrontados com os longos prazos estipulados por cada prefeito. “Estes decretos não podem ser uma fórmula mágica para todas as prefeituras que estão em condição financeira complicada. Os prazos são elásticos em todos os setores e não é admissível que uma prefeitura pequena leve 180 dias para organizar as contas”, disse.

Ainda segundo o promotor, se for comprovada a ilegalidade, o MPE vai entrar com uma ação civil pública para derrubar o decreto. Se for confirmada alguma irregularidade da gestão anterior, como improbidade administrativa ou desvio de verbas, quem irá responder é o antigo prefeito.

Fonte: G1