FPE: EM RESPOSTA AO STF, SARNEY NEGA OMISSÃO DO CONGRESSO.

O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, negou ter havido omissão dos parlamentares na discussão das novas regras de distribuição do FPE, o Fundo de Parcipação dos Estados. Em ofíco ao presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Sarney informa que há dez projetos sobre o assunto em discussão no Senado e 19 na Câmara.

Segundo o presidente do Congresso, faltou tempo para votar a matéria, mas não houve omissão. Ele lembra que houve duas eleições desde que o Supremo determinou que o Congresso alterasse as regras do FPE, período em que as votações nas duas Casas ficam prejudicadas. O Supremo pediu a manifestação do Congresso sobre a questão antes de decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ingressada por quatro estados.

Os governadores da Bahia, de Pernambuco, do Maranhão e de Minas Gerais pedem a prorrogação do prazo para que o Congresso crie novas regras de distribuição do FPE. Enquanto a atualização não acontece, eles defendem que sejam mantidas as regras utilizadas até o fim do ano passado.

O dinheiro do FPE é a parte devida aos estados pela União do que é arrecadado com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. Em 2010, a regra de distribuição dos recursos foi considerada inconstitucional pelo Supremo, que deu prazo até o fim de 2012 para que o Congresso atualizasse a legislação.

Lideranças partidárias na Câmara apoiam a iniciativa dos governadores e admitem que o Congresso foi omisso ao não votar a matéria. O líder do PT, deputado José Guimarães, defende a aprovação das novas regras o mais rapidamente possível para evitar desgaste com o Judiciário.

"Essas crises podem e devem ser evitadas. Não pode ficar esse jogo de um lado e de outro. O Congresso não decide, o Supremo decide. Há que ter o equilíbrio. Agora, o Congresso tem que fazer sua parte. Nesse caso, acho que foi omisso"

Vice-líder do PSDB, o deputado Carlos Sampaio alerta para a necessidade de manter a regularidade dos repasses do FPE para os estados.

"Essa é uma quantia que os estados recebem que é fundamental para o dia a dia da atividade dos estados. Diante da omissão efetiva, concreta e, infelizmente, inexplicável do Congresso Nacional, não resta aos governadores senão questionar o Supremo pedindo que seja prorrogada a regra anterior"

Vice-lider do DEM, o deputado Ronaldo Caiado ressalta que os estados dependem desses recursos.

"Infelizmente, a matéria não foi votada, e se esse repasse não for feito, ele inviabiliza 100% dos estados. É o caos instalado. Poucos estados, eu diria, provavelmente, dois ou três, suportariam o não repasse do FPE"

Em janeiro, o Tesouro manteve os repasses com base nos percentuais aplicados em 2012. Há 13 projetos de lei complementar sobre o assunto prontos para votação no plenário da Câmara. No Senado, há mais oito. No início do ano, o líder do PT no Senado, senador Walter Pinheiro, relator das propostas naquela Casa, afirmou ser possível votar a matéria no início de fevereiro.

Fonte: Geórgia Moraes/Site Câmara dos Deputados