DEM e PSDB contestam no Supremo Tribunal Federal a edição de uma medida provisória liberando um terço dos recursos previstos no Orçamento 2013 para investimentos em diversas áreas.
Integrantes da oposição ao governo Dilma Rousseff na Câmara entraram nesta terça-feira (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a edição de uma medida provisória liberando parte dos recursos previstos no Orçamento 2013. Como a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano não foi aprovada pelo Congresso em dezembro, a presidenta optou por editar a MP 598/12.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4904 será relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. No entanto, como é recesso no Judiciário e contém um pedido de liminar para suspender a eficácia da MP, a ADI foi remetida para o gabinete do presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski. O Supremo retoma os trabalhos em fevereiro. Até lá, Lewandowski é responsável pelo plantão.
“O governo Dilma está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem. Essa medida provisória tem por objetivo maquiar o PIB do primeiro trimestre e cria um orçamento paralelo que desqualifica totalmente o trabalho do Congresso Nacional que é elaborar a peça orçamentária”, afirmou o vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). A ação foi assinada por ele e pelo líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP).
Em dezembro, base e oposição não chegaram a um acordo sobre a votação do orçamento. Pela legislação brasileira, o governo pode usar até um doze avos do que estava previsto na peça orçamentária até o texto ser aprovado pelo Congresso. “Já temos uma data para a votação do orçamento, dia 5 de fevereiro, e há regras para gastos do governo até lá”, comentou Sampaio.
De acordo com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a MP tem R$ 42,5 bilhões referentes a investimentos federais e créditos suplementares que não chegaram a ser votados pelo Congresso Nacional. Desse total, R$ 700 milhões dizem respeito a 18 projetos de lei com suplementações orçamentárias relativas a 2012. Além disso, prevê ainda a abertura de créditos para o Orçamento de 2012 para investimentos nos Três Poderes, num total de R$ 41,8 bilhões.
Fonte: Congresso em Foco
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