A ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou audiência pública para ouvir pessoas e entidades sobre eventual redistribuição do número de vagas de deputados federais, estaduais e distritais do país. A audiência está marcada para os dias 28 e 29 de maio de 2012, das 14h às 18h, no Auditório I do TSE, em Brasília-DF.
Os interessados deverão requerer a habilitação na audiência pública, na condição de participante, até às 19h do próximo dia 30 de abril, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublica2012@tse.jus.br.
Legislação
Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção de cada uma das populações nos Estados. De acordo com o artigo 45 da Constituição Federal, o número total de deputados, e a representação por Estado e pelo Distrito Federal, “deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados”.
A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que cabe ao IBGE fornecer os dados estatísticos para a efetivação do cálculo. Feitos os cálculos, o TSE deve encaminhar aos tribunais regionais eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.
Fonte: Panorama Político
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