A ex-presidente e atual vereadora de Marcelino Vieira, Fátima Fernandes, através de seu advogado Samuel Dirceu de Lima Barros, impetrou recurso junto ao TJRN, devido ter sido condenada na ação civil pública, pela prática de atos de improbidade administrativa.
Segundo e-mail enviado a este blog por Dr. Samuel Dirceu, o recurso requer efeito suspensivo, até que seja julgado no Tribunal de Justiça.
Ainda conforme o documento, na visão do defensor houve severidade na sentença quanto à sanções. Samuel Dirceu utilizou-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que, segundo o advogado devem nortear a dosimetria da pena, em virtude de não ter havido: prejuízo ao erário público ou enriquecimento ilícito, já que os serviços contábeis foram devidamente realizados, até mesmo abaixo dos praticados pelo mercado.
Salientar se faz necessário, que à época o advogado não foi o responsável pela defesa da então presidente da câmara de vereadores, Fátima Fernandes, sendo nomeado apenas depois da sentença proferida.
A vereadora crer, piamente, na reforma da decisão condenatória de primeiro grau.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.