Prazo para presidente sancionar ou vetar projeto de lei que também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito termina nesta quarta-feira
O presidente Jair Bolsonaro recebeu recomendação do Ministério da Defesa para que a Lei de Segurança Nacional (LSN) continue em vigor com o argumento de defesa da soberania nacional. Trecho de um projeto aprovado no Congresso revoga a lei criada em 1983, nos últimos anos da ditadura militar. O prazo para o presidente definir se sanciona ou veta o texto que também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais o golpe de estado ou impedimento das eleições, termina nesta quarta-feira.
No Palácio do Planalto, o assunto é tratado com reserva e auxiliares dizem que, apesar das recomendações, será uma decisão política do presidente, embora vetos estejam previstos. O argumento de militares é que trechos colocam em risco a soberania nacional em temas como tentativa de desmembramento de território e sabotagem.
Aprovada no Senado no dia 10 de agosto, o projeto que extingue a LSN define crimes contra a democracia, como golpe de estado, impedir ou perturbar a realização das eleições, incitação de crime às Forças Armadas, comunicação enganosa em massa, atentado contra a soberania e espionagem, entre outros pontos.
A aprovação no Senado ocorreu no mesmo dia em que houve um desfile militar na Esplanada do Ministérios. Agora, a sanção ou veto de Bolsonaro ocorrerá dias antes das manifestações pró-governo, convocadas para o dia 7 de setembro em meio à crise entre os Poderes. A militância bolsonarista promete ir às ruas com críticas ao STF.
O projeto que cria um novo texto para a Lei de Segurança Nacional teve origem em uma proposta apresentada em 1991, pelo ex-promotor e então deputado federal Hélio Bicudo. A essa proposta foram apensadas outros 14 projetos, apresentados entre 2000 e 2021. A matéria foi aprovada na Câmara em maio deste ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizar que poderia derrubar trechos da LSN, após ser acionado por partidos políticos.
Principais pontos:
Golpe de Estado;
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Interrupção do processo eleitoral;
Comunicação enganosa em massa;
Incitação de crime às Forças Armadas;
Atentado ao direito de manifestação;
Violência política.
Fonte: O Globo
Foto: Cristiano Mariz
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