GOVERNO DO ESTADO É OBRIGADO A PAGAR INDENIZAÇÃO A 6 MIL POLICIAIS MILITARES.

Ação que tramita há 23 anos na Justiça chega à fase de execução e vai beneficiar a categoria no RN.

O pagamento por parte do Governo Estadual do salário mínimo no soldo do aluno-soldado, uma luta antiga de soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ativos, na reserva e os seus pensionistas e sucessores) começa a ganhar força em 2014. A informação é do advogado José Ribamar de Aguiar, que impetrou um mandado de segurança no começo da década de 1990 e que agora com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança espera iniciar a cobrança dos valores atrasados para toda a categoria.

De acordo com o advogado, em 1991, o Governo do Rio Grande do Norte tomou uma atitude que deixou toda a categoria em verdadeiro pânico. Naquele ano, em novembro, a administração estadual iniciou um procedimento que deixou de pagar o salário mínimo integral como soldo ao aluno soldado da Polícia Militar do estado. “Com isso, soldados, cabos, sargentos e subtenentes da ativa e da reserva e seus pensionistas observaram os seus vencimentos cair drasticamente”, ressaltou.

Em fevereiro do ano seguinte, o seu escritório impetrou um mandado de segurança coletivo (Número 1636 no Tribunal de Justiça do RN) em favor da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, alegando que os vencimentos dos integrantes da corporação foram instituídos obedecendo-se a um escalonamento vertical. “A graduação tinha por base o soldo do aluno soldado, que não poderia ser pago em valor inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 31, § 7º, da Constituição estadual”, comentou Aguiar.

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Fonte: http://nossoparanarn.blogspot.com.br/