Proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas.
O objetivo, segundo Praciano, é acabar com a influência política na atuação dos integrantes dos tribunais de conta. “A PEC preconiza o modelo do Poder Judiciário, em que o ingresso na carreira se dá por concurso para o cargo de juiz substituto e, por promoção na carreira, chega-se ao tribunal”, explica o deputado. De acordo com a PEC, o concurso será para os cargos de auditor substituto de ministro, auditor substituto de conselheiro e auditor de controle externo.
A proposta também impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Exige também formação em nível superior. “Aproximadamente 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função”, alerta.
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Fonte: Carolina Pompeu/http://www2.camara.leg.br/
Foto: Saulo Cruz
PEC 329/13, EU DIGO SIM. (texto de Claudia Fernanda)
ResponderExcluirRecentemente, o povo brasileiro foi às ruas para protestar contra a corrupção e a falta de serviços públicos básicos. O que muitas pessoas não sabem é que os Tribunais de Contas têm tudo a ver com isso.
Apesar de, no Brasil, existirem MAIS DE 30 Tribunais de Contas, que, juntos, CONSOMEM AO ANO BILHÕES DE REAIS, para combater a corrupção, impedir o desperdício e fiscalizar despesas públicas, como as da Copa do Mundo, o que se vê é que a corrupção continua avançando sem dar trégua.
Mas por que isso?
A resposta para essa pergunta pode ter a ver com a maneira como são escolhidos os membros desses Tribunais de Contas, chamados de Ministros ou Conselheiros. Isso porque, ao tomarem posse, eles passam a julgar os atos e as despesas públicas praticadas pela base política que o apoiou, indicou e nomeou. Além disso, apesar de possuírem os mesmos direitos, inclusive salários dos juízes, eles NÃO fazem concurso público para ocupar o cargo, como os juízes, e NÃO são fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que existe para fiscalizar os juízes do nosso país. Eles não são fiscalizados por ninguém!
Não deve ser por acaso que vários desses Conselheiros dos Tribunais de Contas não possuem conhecimentos mínimos para exercerem o cargo e muitos deles estão sendo processados por atos de improbidade e pela prática de crimes, alguns vis, como pedofilia, corrupção, etc.
Então, QUAL A SOLUÇÃO?
O BRASIL precisa mudar a maneira como são indicados os Conselheiros dos Tribunais de Contas, para que integrem essas Cortes pessoas com perfil técnico e, não, político.
Para isso ocorrer, basta, apenas, que o Congresso Nacional aprove a PEC 329/13, que visa alterar a forma de composição dos Tribunais de Contas, eliminando a indicação política, e submetendo esses Tribunais à fiscalização de um órgão de controle.
E você pode colaborar!
Responda SIM à enquete que está sendo proposta no endereço eletrônico abaixo, no canto direito, ao final do texto:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/461605-PEC-MUDA-FUNCIONAMENTO-DOS-TRIBUNAIS-DE-CONTAS-E-ESTABELECE-CONCURSO-PARA-A-CARREIRA.html
No nosso país, existem pouco mais de 300 Conselheiros de Tribunais de Contas, que querem impor ao país um modelo de fiscalização das contas públicas, que não funciona.
Nós somos mais de 190 milhões de brasileiros, que exigimos respeito e o fim da corrupção!
VAMOS APOIAR A PEC 329/13!
SE VOCÊ, CIDADÃO, NÃO SE MANIFESTAR, NÃO ADIANTA RECLAMAR DEPOIS!
PEC 329/13, EU DIGO SIM!
E VOCÊ?