O governo quer atrelar os royalties e participações especiais advindas do petróleo.
O governo publicou nesta quinta-feira uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União” (DOU) com mensagem da Presidência ao Congresso Nacional com projeto de lei para destinar os recursos dos royalties do petróleo para a educação.
A medida foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff no seu pronunciamento em rede nacional ontem, na celebração do 1º de maio.
O projeto visa a se sobrepor à Medida Provisória 595, do ano passado, que previa a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação, mas que teve sua tramitação suspensa no Congresso por falta de consenso entre os parlamentares quanto à sua aprovação.
Embora em seu discurso na TV ontem a presidente tenha informado que já havia enviado a nova proposta ao Congresso, isso só se tornou realidade hoje, com a publicação no DOU.
No pronunciamento, a presidente pediu à população que cobrasse de seus parlamentares a aprovação do texto, que, diferentemente da MP, não tem vigor imediatamente, nem prazo específico para ser apreciado pelos deputados e senadores.
— Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem esta iniciativa — disse a presidente.
Impedida de enviar nova Medida Provisória sobre o tema por aspectos regimentais do Congresso - que vetam a edição de mais de uma MP sobre o mesmo tema no mesmo exercício - a presidente lançou de mão da alternativa de atribuir ao Projeto de Lei a figura da "urgência constitucional", que, na prática, exige uma tramitação de apenas 90 dias nas duas casas, sendo 45 dias na Câmara e outros 45 dias no Senado, período após o qual o tema passa a trancar a pauta dos plenários.
Pelo Projeto de Lei 5500, que chegou no início da noite ao Congresso, o governo quer atrelar os royalties e participações especiais advindas do petróleo em todas as esferas do governo a investimentos à educação. Ela também retoma a proposta de destinar 50% do lucro do Fundo Social para a educação, assim como era previsto na Medida Provisória 592, que deverá caducar. O texto não tenta alterar os percentuais de distribuição dos royalties entre as esferas públicas.
Fonte: Danilo Fariello/O Globo
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.