O Governo do Estado fechou 2011 sem conseguir sair do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com a folha de pessoal. Da receita corrente líquida de R$ 5,915 milhões, o governo Rosalba Ciarlini destina quase a metade - 48,35% para despesas de pessoal, quando o recomendável é estar abaixo de 46,55%. Os dados do 3º quadrimestre estão expostos no Relatório de execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade, publicado na edição de ontem (31) do Diário Oficial do Estado.
O Estado considera, para definir os limites legais, os cálculos orientados pela Secretaria do Tesouro Nacional, a mesma referência utilizada pela União. Com o alerta da LRF, o Estado é obrigado a adotar medidas que incluem, entre outras coisas, não nomear para cargos comissionados, adiar reajustes salariais e suspender o pagamento de horas extras.
O governo tem um prazo de dois quadrimestres (8 meses) para eliminar o percentual excedente, sob pena de não receber as transferências voluntárias (convênios) e não poder contratar operações de crédito. Esse prazo já foi ultrapassado pelo governo potiguar, considerando que se mantém há três quadrimestres acima dos limites legais.
Embora tenha se afastado do limite legal [no 1º quadrimestre de 2011, as despesas com pessoal alcançaram 49,42%, quando o limite legal da LRF é 49%], o quadro não é mais alentador. O governo tem dificuldades para sair do patamar dos 48%, e neste último quadrimestre houve uma ligeiro aumento, apesar das sucessivas medidas de corte nos gastos da máquina administrativa adotadas, ao longo de 2011, para garantir reequilíbrio das finanças do Estado, como a suspensão de gratificações e redução de cargos comissionados.
No 2º quadrimestre de 2011, o executivo onerou 48,34% da receita, com a folha. O balanço de gestão fiscal foi publicado no último dia do prazo fixado pela LRF, 31 de janeiro, ressaltando que os dados são provisórios. O relatório mostra que, no último quadrimestre de 2011, a despesa com pessoal foi superior a R$ 2,860 milhões. No quadrimestre anterior, esse gasto tinha ficado em R$ 2,850 milhões.
O gasto no 3º quadrimestre foi R$ 38 milhões abaixo do teto legal, que em números absolutos, é de pouco mais de R$ 2.898 milhões. As medidas precisam ser adotadas de forma ainda mais rigorosa a partir do momento em que o Estado ultrapassa o limite legal - teto máximo de gastos, sob pena de perder recursos provenientes de transferências da União. Essa é uma novela antiga, sobretudo para o Governo do Estado, que em quase 11 anos somente conseguiu sair do alerta da LRF por duas ocasiões.
O governo também apresentou cálculos, tomando por base, a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que inclui despesas com IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte). Nesse caso, o comprometimento da despesa é um pouco menor, 48,59%, mas também acima do limite prudencial.
Anteriormente, o governo já havia anunciado que o só retoma a negociação para implantação dos planos de cargos e salários, quando o cenário for favorável, do ponto de vista financeiro. O executivo alega dificuldade orçamentária e impossibilidade jurídica de atender os pleitos dos servidores.
Quanto ao retorno das gratificações, cortadas no início do governo, o secretário de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, já tinha anunciado que somente serão reaplicadas, após a conclusão de estudo, que está sendo realizado no âmbito do Gabinete Civil e da Sempla.
Esse estudo vai atestar o impacto nas finanças e dar ou não aval da LRF à efetivação desse plus salarial na remuneração dos funcionários. A promessa do governo era retomar, agora em fevereiro, o pagamento das gratificações, beneficiando inicialmente os servidores das Centrais do Cidadão.
Fonte: Tribuna do Norte
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