O deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) enviou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona a elegibilidade de presidente da Câmara Municipal que exerceu provisoriamente o cargo de prefeito. A pergunta do deputado é a seguinte:
“Presidente da Câmara Municipal, no exercício provisório do cargo de prefeito municipal, que disputou e venceu pleito eleitoral suplementar realizado em decorrência da cassação de prefeito e vice-prefeito, poderá disputar o cargo de prefeito ou vice na próxima eleição regular?”
A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
Fonte: Panorama Político
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