O senador Fernando de Souza Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona se “pode um Estado da Federação, em ano eleitoral, mediante aprovação legislativa formalizada no ano anterior ao do pleito, doar imóvel ou terra pública a Município?”.
A consulta será relatada pelo ministro Henrique Neves da Silva.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.