Os R$ 12 milhões do Ministério da Justiça, que a gestão estadual da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) teve que devolver no ano passado, pode não ter sido o único recurso federal destino à Segurança Pública que a atual administração do RN poderá ter que abrir mão por não conseguir cumprir as contrapartidas exigidas. O Rio Grande do Norte vive o risco real de perder, também, recursos previstos do programa “Brasil Mais Seguro”, porque a gestão estadual não está conseguindo honrar as promessas feitas com o Ministério. O risco é tão alto que até o Ministério Público de Contas (MPJTCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil já resolveram agir para evitar uma nova perda.
Essa “preocupação” da OAB já havia sido manifestada no final do mês passado, quando o órgão encaminhou um ofício para a Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN, solicitando providências para assegurar o cumprimento das contrapartidas assumidas e acompanhamento da situação da nomeação dos concursados da Polícia Civil junto ao TCE e ao governo, visando sanar eventuais irregularidades e permitir o prosseguimento das mesmas.
Isso porque, segundo a OAB, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN (Sesed), em diversas oportunidades, teria afirmado que uma determinação do Tribunal de Contas do Estado foi responsável pela não nomeação de policiais civis, culminando no descumprimento das obrigações firmadas dentro do Brasil Mais seguro, sem que o Tribunal de Contas do Estado tenha se pronunciado oficialmente para esclarecer o ocorrido. “Esperamos que após esse ofício o MPjTCE e o próprio TCE possam se pronunciar e prestar os devidos esclarecimentos”, explicou o presidente da comissão, o advogado Paulo Cesário.
De acordo com o TCE, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do 3º quadrimestre de 2013, apresentado pelo Governo do Estado, apontou que o Poder Executivo ficou acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo R$ 3.298.767.266,91 em despesa com pessoal para fins de apuração do limite, para uma Receita Corrente Líquida de R$ 6.868.758.196,78, o que representa um percentual de 48,03%, quando a LRF estabelece um limite prudencial de 46,55% e um limite legal de 49% (Fonte: Anexo XV, SIAI). Nessa condição, teoricamente, a gestão estadual não poderia fazer novas contratações. Ou seja: não teria como atender as exigências do Governo Federal no tocante à contração de pessoal.
Contudo, é bem verdade que o mesmo MP de Contas confirmou a necessidade de se buscar informações complementares, visando ao levantamento de documentos de maneira completa e detalhada do assunto em questão. Até porque o mesmo órgão já solicitou uma inspeção extraordinária nas contas da administração estadual devido aos seguidos atrasos no pagamento dos salários.
A inspeção, solicitada em janeiro, se baseou no fato de que muitas das nomeações para o Poder Executivo, sobretudo com relação a cargos comissionados, foram feitas sem qualquer previsão orçamentária e continuaram a ser feitos mesmo depois que a administração estadual anunciou a crise financeira e começou a atrasar os pagamentos. Em outras palavras, o Governo afirmou que não tinha condição de pagar todo o pessoal em dia, realizou a reprogramação financeira, mas continuou contratando.
BRASIL MAIS SEGURO
Assinado em 2013 pelo Governo do Estado, em evento com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o “Brasil Mais Seguro” é um programa do Governo Federal que integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizando ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.
Vale lembrar que em janeiro, uma matéria publicada no jornal O Globo mostrou que o RN foi um dos Estados que mais devolveu recursos federais por descumprimento de acordos firmados e falta de projetos. O Governo do Estado teve que devolver aos cofres federais o montante de R$ 12 milhões destinados à reforma de delegacias.
De acordo com o TCE, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do 3º quadrimestre de 2013, apresentado pelo Governo do Estado, apontou que o Poder Executivo ficou acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo R$ 3.298.767.266,91 em despesa com pessoal para fins de apuração do limite, para uma Receita Corrente Líquida de R$ 6.868.758.196,78, o que representa um percentual de 48,03%, quando a LRF estabelece um limite prudencial de 46,55% e um limite legal de 49% (Fonte: Anexo XV, SIAI). Nessa condição, teoricamente, a gestão estadual não poderia fazer novas contratações. Ou seja: não teria como atender as exigências do Governo Federal no tocante à contração de pessoal.
Contudo, é bem verdade que o mesmo MP de Contas confirmou a necessidade de se buscar informações complementares, visando ao levantamento de documentos de maneira completa e detalhada do assunto em questão. Até porque o mesmo órgão já solicitou uma inspeção extraordinária nas contas da administração estadual devido aos seguidos atrasos no pagamento dos salários.
A inspeção, solicitada em janeiro, se baseou no fato de que muitas das nomeações para o Poder Executivo, sobretudo com relação a cargos comissionados, foram feitas sem qualquer previsão orçamentária e continuaram a ser feitos mesmo depois que a administração estadual anunciou a crise financeira e começou a atrasar os pagamentos. Em outras palavras, o Governo afirmou que não tinha condição de pagar todo o pessoal em dia, realizou a reprogramação financeira, mas continuou contratando.
BRASIL MAIS SEGURO
Assinado em 2013 pelo Governo do Estado, em evento com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o “Brasil Mais Seguro” é um programa do Governo Federal que integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, realizando ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.
Vale lembrar que em janeiro, uma matéria publicada no jornal O Globo mostrou que o RN foi um dos Estados que mais devolveu recursos federais por descumprimento de acordos firmados e falta de projetos. O Governo do Estado teve que devolver aos cofres federais o montante de R$ 12 milhões destinados à reforma de delegacias.
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