MARCCO EMITE NOTA DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), entidade que o Ministério Público Federal integra, divulgou hoje, 21 de março, nota de apoio ao Ministério Público Estadual, em virtude das ações civis públicas ajuizadas pelo órgão que visam à disponibilização de verbas de publicidade, em favor de áreas prioritárias como Saúde e Segurança Pública.

Confira a íntegra abaixo:

O MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO – MARCCO/RN, integrado pelas mais diversas entidades e instituições públicas, privadas, e por membros convidados, vem a público manifestar seu APOIO às Ações Civis Públicas manejadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que visam à disponibilização de créditos orçamentários e de verbas públicas referentes à contratação de agências de publicidade, em favor de áreas prioritárias como a Saúde e a Segurança Pública.

A existência de previsão constitucional de divulgação de atos governamentais não gera automaticamente a obrigação jurídica de contratação de agências de publicidade, especialmente em um Estado que carece, como é notório, de investimentos maciços em áreas socialmente mais relevantes do que a publicidade. Aliás, a divulgação de feitos administrativos pode continuar a ser exercida pelas competentes assessorias de imprensa dos órgãos governamentais, para fins educativos, informativos ou de orientação social, como determina a Constituição da República.

A manutenção de investimentos milionários nessa área, em um contexto de desespero do homem do campo na seca, dos pacientes em agonia nos hospitais públicos e do cidadão potiguar encarcerado em suas próprias residências é conduta que afronta os princípios constitucionais da Moralidade e Eficiência administrativas.

O MARCCO/RN, imbuído de sua função de fomentar o combate a práticas administrativas desviantes e de incentivar a execução de atos probos, confia no acolhimento pelo Judiciário das pretensões deduzidas pelo Ministério Público a fim de que seja ao menos em parte minorada a aridez de investimentos nas áreas sociais prioritárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Natal/RN, 21 de março de 2014.

Integram o MARCCO/RN as seguintes instituições públicas e privadas: Associação de Magistrados do RN; Associação do Ministério Público do RN; Associação dos Juízes Federais do RN; Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho no RN; Controladoria Geral do Município de Natal; Controladoria-Geral da União no RN; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal; Ministério Público do Estado do RN; Ministério Público do Trabalho/PRT 21a Região; Ministério Público Federal /PRRN; Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RN; Procuradoria da Fazenda Nacional/RN; Procuradoria da União no RN; Procuradoria Federal no RN; Secretaria de Estado da Tributação do RN; Superintendência da Polícia Federal no RN; Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no RN; Superintendência do Patrimônio da União no RN; Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no RN; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RN; Tribunal de Contas da União/Secex-RN; Tribunal de Contas do Estado do RN; União dos Auditores Federais de Controle Externo no RN; Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no RN/http://www.prrn.mpf.mp.br/