Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram ontem o projeto de lei que trata da base de remuneração salarial dos assessores jurídicos do município. Os vereadores aprovaram ainda projetos na área de saúde e educação.
O primeiro projeto em pauta, discutido em regime de urgência, foi o que promove alteração na lei nº 6.304/211 que corrige a equiparação salarial dos assessores jurídicos da Prefeitura com a Procuradoria Geral do Município. Com a mudança, os assessores terão suas modificações salariais com base em suas respectivas secretarias.
“Com isso eles terão segurança jurídica em suas modificações salariais, retirando essa equiparação e evitando distorções”, explicou o vereador George Câmara. O projeto foi enviado pelo Executivo Municipal.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.