A mensagem do procurador-Geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis Lima, com projeto de lei que altera duas Leis Complementares estaduais já está na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A informação é do jornalista Aluísio Lacerda em sua blog Ponteio, no portalnoar.com.
O projeto de lei encaminhado por Rinaldo Reis altera duas Leis Complementares Estaduais (141/96 e 446/2010). O objeto da proposta é o acesso a cargos e funções de confiança do Ministério Público a todos membros vitaliciados, além de redefinir requisito de investidura e competência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
De acordo com o blog, o Ofício nº 129/2013, cujo destinatário é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, informa a exposição de motivos.
Segundo Ponteio, “mantido o devido processo legislativo, o projeto de lei deverá ser lido na sessão da próxima terça-feira da Assembleia Legislativa. Judicializado o assunto, não deverá nem ser indicado agora um relator. O Legislativo, claro, vai aguardar o pronunciamento do Judiciário”.
O desembargador Expedito Ferreira expediu mandados de notificação ao Procurador Geral do Estado, Miguel Josino Neto, e ao próprio Procurador-Geral de Justiça, que têm prazo de dez dias para prestar informações.
Fonte: David Freira/Portal No Ar
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