A votação dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode ser concluída nesta quarta-feira (26) pelo Senado. Na terça (25), a Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado (PLS 240/2013) sobre o tema, que retorna ao exame do Senado porque os deputados fizeram duas alterações.
O relator da proposta no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), após falar com o presidente da Casa, Renan Calheiros, na manhã desta quarta-feira, disse que a intenção é colocar a proposta na Ordem do Dia de hoje – as emendas da Câmara receberiam parecer no Plenário.
O objetivo dessas emendas é prevenir perdas na distribuição de recursos do fundo. Como o FPE é formado por 21,5% da receita dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), os deputados querem evitar que as desonerações quanto a esses tributos, concedidas pelo governo federal, reduzam os repasses aos estados.
Outra emenda obriga a União a compensar financeiramente os estados que eventualmente tiverem prejuízo com os novos critérios de rateio.
Agora, caberá ao Senado, como Casa revisora, confirmar ou não as alterações, e isso terá de ser feito até esta quinta-feira (27), quando vence o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a vigência dos critérios atuais.
Fonte: Djalba Lima/Agência Senado
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.