Processos se arrastam há mais de 15 anos, alguns sobre desvios de verba em empresas que já nem existem mais.
Mais de mil autoridades, servidores públicos e empresários estão se livrando de qualquer responsabilização por gastos irregulares de dinheiro público em razão da incapacidade do Tribunal de Contas da União (TCU) de concluir em tempo minimamente hábil as investigações sobre o uso dos recursos.
Levantamento do GLOBO revela que o órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos, julgar as contas dos gestores e indicar onde ocorreram abusos está há mais de 15 anos analisando 113 processos, que têm 1.074 pessoas apontadas como responsáveis pelo destino do dinheiro. O grupo é listado em tomadas de contas especiais, auditorias, representações de fraudes e prestações de contas. Em razão de uma sucessão de recursos e da demora dos ministros em pôr os processos em votação, nunca chega a ser punido.
O estoque de processos com mais de 15 anos — 11 deles tramitam há duas décadas ou mais — se perde na burocracia e causa impunidade: mesmo com comprovações de desvio em boa parte dos autos, o dinheiro não retorna aos cofres públicos. Para que isso ocorra, é preciso que o plenário do TCU dê a palavra final sobre uma auditoria ou um simples recurso.
As multas por má gestão e dano ao erário não são aplicadas ou, então, são proteladas em sucessivas contestações. É comum investigados recorrerem à Justiça e conseguirem travar o andamento dos processos. A letargia do TCU faz com que gestores de pastas extintas há mais de uma década e empresários financiados por essas instituições — como é o caso do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) — ainda estejam sob investigação, livres de multas e da necessidade de devolver dinheiro.
Até a Justiça consegue ser mais célere que o TCU. No mês passado, o protagonista de um dos mais rumorosos escândalos de corrupção no Judiciário brasileiro foi condenado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto não pode mais recorrer contra a pena por lavagem de dinheiro no caso do desvio de recursos públicos na construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A condenação transitou em julgado no STF.
Nicolau já foi condenado em outras ações e está preso em razão de um desvio de R$ 170 milhões. No TCU, o ex-juiz continua impune. O processo no tribunal tramita há 20 anos, os recursos já foram rejeitados, multas foram aplicadas há 12 anos, mas o caso está longe do fim.
Um processo só é encerrado quando o investigado deixa de recorrer contra as multas e passa-se à cobrança judicial. Se houver parcelamento do débito, o processo só é extinto ao fim do pagamento. O mais comum, no entanto, é uma sucessão de recursos contra as multas impedir o fim dos procedimentos.
Ação contra Nicolau e Luiz Estevão tramita desde 1998
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto é investigado num segundo processo em curso no Tribunal de Contas da União, também em razão dos desvios na construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo. A ação já dura 15 anos. Nicolau não está sozinho na lista de investigados. Com ele estão o Grupo OK Construções e o proprietário do grupo, o senador cassado Luiz Estevão, apontado como beneficiário dos desvios.
O processo foi aberto em 1998, Luiz Estevão perdeu o mandato no Senado dois anos depois e, até hoje, não houve um desfecho no TCU.
Nesse meio tempo, o ex-parlamentar já firmou acordo com a Advocacia Geral da União (AGU) para devolver R$ 468 milhões aos cofres públicos. O TCU negou em 2011 recurso de Estevão contra a devolução de dinheiro, mas novos recursos tramitam desde então.
Outro processo encalhado no TCU cita a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, por conta de um empreendimento instalado de forma irregular no estado, na década de 1990. O deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) é citado em processo que apura “conluio de licitação” no extinto Ministério do Bem-Estar Social, que ele comandou entre 1992 e 1993.
Um acórdão de 2010 diz que Roseana não teve responsabilidade no caso. Nas decisões seguintes, não houve decisão sobre a participação da governadora. Já o recurso apresentado por Jutahy foi aceito pelo TCU. Os dois processos, porém, seguem em andamento. A governadora e o deputado foram procurados, mas não deram retorno.
Em resposta ao GLOBO, o TCU diz ter ciência dos casos levantados pelo jornal: “O TCU tem adotado medidas para finalizá-los. Há casos em que o processo seguiu o devido rito, com julgamento de mérito, condenação e respectivo ressarcimento do dano em andamento, restando uma última etapa processual para seu encerramento.”
Ainda segundo o tribunal, decisão do Supremo garante que ações de ressarcimento ao Erário não prescrevem, ou seja, os processos que tramitam há mais de 15 anos continuam valendo. “Desde 2009, o TCU tem traçado metas anuais para assegurar uma tramitação célere às demandas, procurando manter em níveis mínimos a quantidade de processos com dois ou mais anos de atuação. O estoque vem diminuindo consideravelmente nos últimos anos”, diz a nota do órgão.
O TCU listou medidas tomadas para evitar “possível interesse protelatório” na proposição de recursos, entre elas representações à OAB contra atos de má-fé por parte de advogados.
Fonte: Vinicius Sassine/O Globo
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